# Registro público: TRE-RR — 06009283820206230005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Comunicado de Mandado de Prisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365249/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365249.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b335535b75c86e0d99f3b76ebf3c41ff14b31260056c3f63e4fdddb75c1685ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-16
- **Último ato com data válida:** 2021-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-01-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-16T13:12:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-11-16T13:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-05T12:54:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-16T14:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-16T18:59:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-17T12:30:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-30T15:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-24T14:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-24T14:06:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-24T14:08:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-24T14:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-08T02:29:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-01-13T05:16:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-01-29T12:27:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-29T12:48:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-11-16T13:12:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-11-16T14:19:05.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2020-11-18T14:08:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-26T18:48:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-04T18:43:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-19T11:24:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2020-12-24T14:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-29T14:19:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-05T14:29:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-07T15:41:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-07T15:41:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-04T15:22:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-04T15:22:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67984", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000343320216160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678942/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 131 ª zona eleitoral-Barracão
- [TRE-MG — 06000092320266130068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676022/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 007º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VII
- [TSE — 06003396120246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660838/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STJ1
- [TSE — 06003292420196240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620057/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STF3
- [TRE-MG — 06000086820256130231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598881/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV
- [TRE-BA — 06000416820216050151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593706/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 151 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 00000161120186020049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4586406/) — classe: Recurso Criminal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Recurso Criminal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-AL — 00010227920136020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582827/) — classe: Recurso Criminal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Recurso Criminal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 0 Relatoria Jurista 1