{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136527,"origem":"stj","sha256_origem":"95ec5feebc31696e7595110473d2006531eeca68c341c42d68c00e798cb37d70","registro_original":{"id_fonte":"1442438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3129344","numero_registro":"202504820392","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS. GRATUIDADE DA\n JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA\n 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, em ação de alimentos\n cumulada com guarda e visitas, na qual o recurso especial fora\n inadmitido na origem com fundamento na Súmula 7/STJ e na ausência ou\n erro de indicação de dispositivo de lei federal violado, com\n incidência da Súmula 284/STF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso\n especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão\n de inadmissibilidade do recurso especial; e (ii) estabelecer se a\n discussão sobre gratuidade da justiça e capacidade financeira do\n alimentante demandaria reexame do conjunto fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente\n todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso\n especial é inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do\n art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n 4. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único,\n ainda que fundada em mais de uma causa de inadmissibilidade, razão\n pela qual a parte agravante deve impugnar integralmente todos os\n seus fundamentos.\n 5. A mera reiteração das razões do recurso especial e a apresentação\n de alegações genéricas não satisfazem o princípio da dialeticidade\n recursal.\n 6. A ausência de indicação precisa e fundamentada dos dispositivos\n legais violados atrai a incidência da Súmula 284/STF.\n 7. A revisão da conclusão sobre a hipossuficiência financeira para\n fins de gratuidade da justiça exige incursão no acervo\n fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 8. A alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices sumulares não\n demonstra, de forma concreta, que a controvérsia dispensa reexame de\n provas ou que se limita à revaloração jurídica de fatos\n incontroversos.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8eb816b5f28000b0660895f41176e94ffd4a682114f781d5d05f1b18a3968f8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"95ec5feebc31696e7595110473d2006531eeca68c341c42d68c00e798cb37d70","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}