# Registro público: STJ — 3070354 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136529/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136529.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 973d2028a4124250c9745f3130673b91d69b10c18671511a1dbf48d6cc544f95 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1442445 - **Número de registro na fonte:** 202503746017 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda envolvendo reconhecimento de união estável e discussão acerca da incidência do regime da separação obrigatória de bens em segunda união estável sem prévia partilha da união anterior. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento suficiente quanto à tese de incidência dos arts. 1.523, III, e 1.641, I, do Código Civil; e (ii) estabelecer se o exame da controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem não apreciou, de forma explícita ou implícita, a tese relativa à incidência obrigatória do regime da separação de bens prevista nos arts. 1.523, III, e 1.641, I, do Código Civil, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. 4. A mera oposição de embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento quando inexiste efetivo debate da matéria jurídica no acórdão recorrido. 5. O Superior Tribunal de Justiça somente pode apreciar, em recurso especial, questões efetivamente decididas pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 6. A revisão da conclusão firmada pelo Tribunal de origem acerca da configuração da união estável e dos elementos caracterizadores da relação demanda reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 7. A alegação genérica de revaloração jurídica da prova não afasta a incidência da Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal exige rediscussão dos fatos estabelecidos pelas instâncias ordinárias. 8. O agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar aptidão para afastar os óbices sumulares aplicados ao recurso especial. 9. A decisão monocrática proferida pelo relator encontra amparo no art. 932, III e IV, do CPC e na Súmula 568/STJ, que autorizam o julgamento singular de recurso inadmissível ou contrário à jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda envolvendo reconhecimento de união estável e discussão acerca da incidência do regime da separação obrigatória de bens em segunda união estável sem prévia partilha da união anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento suficiente quanto à tese de incidência dos arts. 1.523, III, e 1.641, I, do Código Civil; e (ii) estabelecer se o exame da controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem não apreciou, de forma explícita ou implícita, a tese relativa à incidência obrigatória do regime da separação de bens prevista nos arts. 1.523, III, e 1.641, I, do Código Civil, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. 4. A mera oposição de embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento quando inexiste efetivo debate da matéria jurídica no acórdão recorrido. 5. O Superior Tribunal de Justiça somente pode apreciar, em recurso especial, questões efetivamente decididas pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 6. A revisão da conclusão firmada pelo Tribunal de origem acerca da configuração da união estável e dos elementos caracterizadores da relação demanda reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 7. A alegação genérica de revaloração jurídica da prova não afasta a incidência da Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal exige rediscussão dos fatos estabelecidos pelas instâncias ordinárias. 8. O agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar aptidão para afastar os óbices sumulares aplicados ao recurso especial. 9. A decisão monocrática proferida pelo relator encontra amparo no art. 932, III e IV, do CPC e na Súmula 568/STJ, que autorizam o julgamento singular de recurso inadmissível ou contrário à jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** b3bd6e89d3fa7d8b7aa1f66a4052a4e25a8831781831be64d056760c03702574 - **SHA-256 do registro documental:** 973d2028a4124250c9745f3130673b91d69b10c18671511a1dbf48d6cc544f95 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3070354 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 973d2028a4124250c9745f3130673b91d69b10c18671511a1dbf48d6cc544f95 - **SHA-256 do comentário:** fb31c1d7d0befd8cd61e736549d80d78f2a3c8b1174bccb076ca2d62d53bcb02