# Registro público: TRF1 — 00000606720174013700

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª - São Luís
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365290/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365290.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d12b74ecf380decad3861d35429a8323e589d2842d675fb4dad566179f6f2f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 182
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-06-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos | Tratamento Médico-Hospitalar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-09T10:34:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2017-01-09T14:37:17.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2017-01-09T18:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-09T18:57:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2017-01-10T16:42:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-10T17:13:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-10T17:40:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-01-13T17:45:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2017-01-13T17:45:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2017-01-19T18:40:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-19T18:40:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2017-02-09T16:51:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2017-02-09T16:52:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-03-14T12:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-03-14T12:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2017-07-11T15:00:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2017-08-28T15:58:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2017-08-28T15:59:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2017-09-13T18:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-23T10:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-31T15:56:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2018-06-26T12:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2018-08-28T12:53:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2018-08-28T12:54:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2018-10-10T14:45:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2018-11-08T12:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2018-11-08T13:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2019-01-14T13:51:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2019-02-28T17:33:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2019-04-04T15:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2019-04-22T11:05:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2019-07-09T16:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2019-08-27T15:50:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2017-01-09T14:37:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2017-01-09T18:54:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2017-01-09T18:55:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2017-01-09T18:56:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2017-01-09T18:57:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2017-01-10T14:57:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}
- 2017-01-10T16:42:06.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18488", "nome": "13ª - São Luís"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 182 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365290.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487)
- [Outros processos do assunto TPU 11883](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11883)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d12b74ecf380decad3861d35429a8323e589d2842d675fb4dad566179f6f2f1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 182 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tratamento Médico-Hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-20 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-08-18 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2025-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2025-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2025-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2025-09-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2025-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2025-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2025-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2025-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2026-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2026-06-11 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2026-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2026-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2026-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2026-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2026-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/181`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2017-01-20 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2025-08-18 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/150`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-30T14:31:10\.417000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170105000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d12b74ecf380decad3861d35429a8323e589d2842d675fb4dad566179f6f2f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00003106920134013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308821/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11883, 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª - São Luís / 21ª - Brasília
- [TRF1 — 00002117420154013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525616/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11883, 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª - São Luís / Vara Única de Altamira
- [TRF6 — 00008819620164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1999051/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11883, 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª - São Luís / Gabinete 12
- [TRF1 — 00003098420134013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291404/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11883, 12487
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª - São Luís / 21ª - Brasília
- [TRF6 — 00005696920164013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1972657/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11883, 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª - São Luís / Gabinete 12
- [TRF6 — 00007733920134013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1972522/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11883, 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª - São Luís / Gabinete 12
- [TJPB — 00004196720148150541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659025/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª - São Luís / Vara Única de Pocinhos
- [TJPR — 00000015820238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643071/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª - São Luís / CURITIBA - 25ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6c8d0c5312b6251de02dcafde89e07a76cc8e6173939edb89ee976dec561e874
- **SHA-256 do registro documental:** 9d12b74ecf380decad3861d35429a8323e589d2842d675fb4dad566179f6f2f1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000606720174013700 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Fornecimento de medicamentos | Tratamento Médico-Hospitalar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª - São Luís”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 182 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d12b74ecf380decad3861d35429a8323e589d2842d675fb4dad566179f6f2f1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9d12b74ecf380decad3861d35429a8323e589d2842d675fb4dad566179f6f2f1
- **SHA-256 do comentário:** 1f92617657dd12ae2f428465fd49fc643c0c9ba40a12d8b706bb11824f1052f1