{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136532,"origem":"stj","sha256_origem":"4ef358950b1ecfa4734a0afb2413a601b0a217b25be2c5ba2b96dcd25202b0c7","registro_original":{"id_fonte":"1442452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203106","numero_registro":"202500916197","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NÃO\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1.  Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial versando sobre contrato de arrendamento\n mercantil e restituição de valores pagos a título de VRG.\n 2. A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática\n merece reforma, pois o acórdão de origem teria violado lei federal\n e contrariado a jurisprudência desta Corte, e que a controvérsia\n seria exclusivamente de direito, afastando a incidência das Súmulas\n 5 e 7/STJ.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno\n impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão\n agravada.\n III. Razões de decidir\n 4.  A parte agravante, ao invés de enfrentar de forma específica e\n analítica cada um dos fundamentos autônomos que embasaram o não\n conhecimento do recurso especial, limitou-se a tecer considerações\n genéricas, reproduzindo, em linhas gerais, as mesmas teses já\n deduzidas no apelo nobre.\n 5. É necessária a impugnação específica dos fundamentos autônomos da\n decisão agravada, não sendo suficientes alegações genéricas ou\n dissociadas dos óbices que sustentaram o não conhecimento do recurso\n especial.\n IV. Dispositivo\n 6.  Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d4c76ef7366be114c8d148b0041b29e926981cbc6fc0a5884c340fb6d51cce3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}