{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136533,"origem":"stj","sha256_origem":"3e5a83de099cd275d496da45200b9f330352e9ea484e4ba015dc32236b4a6d30","registro_original":{"id_fonte":"1442459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179051","numero_registro":"202404023090","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL\n INADMITIDO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA\n SÚMULA N. 735/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial com fundamento na incidência da Súmula\n n. 735/STF, por se tratar de impugnação a decisão precária\n concessiva de tutela de urgência em agravo de instrumento.\n 2. A agravante sustenta a existência de violação direta a\n dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência e a\n averbação premonitória, afirmando não pretender o reexame do mérito\n cautelar, mas demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. A\n parte agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC, não\n se manifestou.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\n interposto visa reexaminar decisão precária relativa a tutela\n provisória de urgência, à luz da aplicação analógica da Súmula n.\n 735/STF, ou se houve alegação de violação direta aos dispositivos\n legais que regem a técnica e os requisitos da tutela de urgência e\n da averbação premonitória.\n III. Razões de decidir\n 4. As tutelas provisórias de urgência possuem caráter provisório e\n são proferidas sob cognição sumária, não representando\n pronunciamento definitivo sobre o direito afirmado, razão pela qual,\n via de regra, não se admite recurso especial para reexaminar\n acórdão que defere ou indefere medida liminar, conforme entendimento\n consolidado pela Súmula n. 735/STF aplicado por analogia.\n 5. A admissão de recurso especial contra acórdão que decide tutela\n provisória restringe-se a hipóteses de violação direta aos\n dispositivos legais que disciplinam os requisitos ou o regime da\n tutela de urgência. No caso, a argumentação recursal veicula\n inconformismo com o mérito do juízo cautelar, o que não é apreciável\n em sede especial.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"adbc61a5a61b7b52fe52b1712a6b493c5d28d3f20f250396820955a30992b404","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}