# Registro público: TJTO — 00434177820168272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- **Classe:** Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365388/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365388.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 202c76ddec402eec78456ae8103f0b24d55cef5786f1f541470bc5e01aeba3f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-07
- **Último ato com data válida:** 2023-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-16** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2017-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-07-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-07-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-02-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-02-03** — Confirmada (TPU 12288)
> **2017-01-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-01-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-01-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crime / Contravenção contra Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-07T10:55:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-01-13T16:05:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2017-01-24T14:36:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2017-01-24T14:36:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2017-01-24T14:52:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2017-01-25T11:22:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5470", "nome": "Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2017-03-15T17:28:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5185", "nome": "Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2017-07-14T17:26:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-14T00:22:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-01-13T16:05:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2017-01-24T14:18:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2017-01-24T14:25:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2017-01-24T14:36:52.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5209", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Palmas - TAQUARALTO - DESATIVADO"}}
- 2017-01-25T16:13:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5185", "nome": "Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2017-02-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2017-02-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-07-05T09:37:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5185", "nome": "Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2017-07-12T17:03:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5185", "nome": "Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2017-10-25T14:10:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5185", "nome": "Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2023-08-16T17:35:51.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5185", "nome": "Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/202c76ddec402eec78456ae8103f0b24d55cef5786f1f541470bc5e01aeba3f5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime / Contravenção contra Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-24 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-01-24 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-24 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-24 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-01-24 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-01-25 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-02-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-02-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-15 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-07-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-16 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-27T21:23:59\.241000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161207105500
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 202c76ddec402eec78456ae8103f0b24d55cef5786f1f541470bc5e01aeba3f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00002094120158272709](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1372208/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas / Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias
- [TJAM — 00000374820208047500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas / 1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ
- [TJRR — 08036792620238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6081130/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJTO — 00011456720198272728](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1359149/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Novo Acordo
- [TJTO — 00153185920208272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1358275/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas / Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJPI — 00002339020208180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817253/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJSP — 00075309020138260619](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5473976/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITINGA
- [TJES — 00001056820208080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3783665/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 10951
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas / 1ª VARA - ANCHIETA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00434177820168272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal” e “Crime / Contravenção contra Idoso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Parte”, em 2023-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/202c76ddec402eec78456ae8103f0b24d55cef5786f1f541470bc5e01aeba3f5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 202c76ddec402eec78456ae8103f0b24d55cef5786f1f541470bc5e01aeba3f5
- **SHA-256 do comentário:** ec6a77a2cb7586c63d826f603a92bff024ac93a0cb0e95eb5647755be2d359aa