{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136545,"origem":"stj","sha256_origem":"51190d9ecfe9456660d0a5cdaef9118aec0a6f04793514a58d088939c092c60c","registro_original":{"id_fonte":"1442509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3085306","numero_registro":"202504135574","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS INCISOS.\n SÚMULA 284/STF. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. FALTA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DESPROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso\n especial, em razão de deficiência de fundamentação e ausência de\n prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno\n impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada e se\n estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso\n especial, especialmente quanto à alegada violação dos arts. 1.022 e\n 489, § 1º, IV, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC tidos\n por violados configura insuficiência de fundamentação, atraindo a\n incidência da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, rel.\n Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 13/2/2025).\n 4. A falta de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC impede\n o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF\n (REsp n. 2.002.429/MG, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN\n de 20/3/2025).\n 5. O prequestionamento exige debate efetivo da matéria no acórdão\n recorrido, não sendo suficiente a mera oposição de embargos de\n declaração (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, rel. Ministra Nancy\n Andrighi, DJe de 7/5/2020).\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"11acb2b739ad95354f2dc8a32af1a4f7f7e40d6face24eda8a5bd60663e6eb7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}