{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136547,"origem":"stj","sha256_origem":"4cf738d3890f760c8abf5f9a9dd3fc29c9894251bdfb024a701e40b45a8bd239","registro_original":{"id_fonte":"1442515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3107029","numero_registro":"202504513341","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO\n DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADOVCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGADA\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.  INCIDÊNCIA DE\n ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso\n especial, manejado em ação de arbitramento de honorários\n advocatícios decorrentes de contrato de prestação de serviços\n advocatícios celebrado entre instituição financeira e escritório de\n advocacia.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional ou vício de fundamentação, nos termos dos\n arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pelo acórdão do Tribunal de origem,\n que manteve o arbitramento de honorários advocatícios em favor do\n advogado contratado.\n 3. Outra questão em discussão consiste em saber se analisar o\n arbitramento de honorários contratuais com base no art. 22, § 2º, da\n Lei n. 8.906/1994, independentemente do implemento da condição de\n êxito e da existência de termos de quitação, exige o reexame das\n provas dos autos e de cláusulas contratuais.\n III. Razões de decidir\n 4. Afastou-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015\n porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada\n as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo\n omissão, obscuridade ou contradição aptas a macular o acórdão, ainda\n que a solução adotada contrarie a expectativa da parte agravante.\n 5. A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à\n existência, extensão e remuneração dos serviços prestados, à\n interpretação das cláusulas contratuais, dos termos de quitação e\n aos critérios concretos de fixação do valor arbitrado, demandaria\n reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas\n em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"066af210152a2733b96a8e29554d8e742e00df9ab1d0b92acc315b574e57b46f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}