{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136554,"origem":"stj","sha256_origem":"369c4baa9c4b7b1e2f1fa60e6195f2f2206f147619a98b3df39a993fd54f5bf8","registro_original":{"id_fonte":"1442544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031101","numero_registro":"202203162008","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\n NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE\n DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial.\n 2. Recorrente sustenta elegibilidade e requisitos para recebimento\n de auxílio emergencial previsto em Termo de Acordo Preliminar\n celebrado em razão do rompimento da barragem da mina Córrego do\n Feijão, pleiteando a correção da aplicação das regras do programa e\n a inclusão no pagamento, o que demanda revolvimento do acervo\n fático-probatório.\n 3. Tribunal de origem reconheceu a probabilidade do direito e o\n periculum in mora para deferir tutela de urgência relativa ao\n pagamento do auxílio emergencial nos parâmetros do TAP. Decisão\n agravada não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula\n 7/STJ e majorou honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\n pode ser conhecido quando a controvérsia exige o reexame do conjunto\n fático-probatório para reavaliar a aplicação das regras do Termo de\n Acordo Preliminar acerca do auxílio emergencial.\n 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se o agravo\n interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada,\n à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC, e se é legítima a decisão\n monocrática do relator fundada em entendimento jurisprudencial\n consolidado.\n III. Razões de decidir\n 6. A pretensão recursal demanda revolvimento do acervo\n fático-probatório quanto ao cumprimento dos critérios de\n elegibilidade e à vinculação territorial previstos no TAP, atraindo\n o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso\n especial.\n 7. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou\n aplicar jurisprudência consolidada, nos termos do art. 932, III e\n IV, do CPC, e da Súmula 568/STJ, sendo adequada a manutenção da\n decisão agravada.\n 8. O agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da\n decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC; a ausência de\n enfrentamento específico enseja a manutenção da decisão monocrática\n (Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF, por analogia).\n 9. Presentes os pressupostos legais, é devida a majoração de\n honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.\n IV. Dispositivo\n 10. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3cd179f018586ac439803ce0889c70bc642306412838fb1a105d5d6c4f016452","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}