# Registro público: TRE-SE — 06000962620216250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365574/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365574.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03ccc5c4c9f636eede047700603618a11a82c0e62e1b85e0bebb8eb6dac88138

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-19
- **Último ato com data válida:** 2021-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-17** — Reativação (TPU 849)
> **2021-08-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-29** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-19T04:11:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14195", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-23T13:09:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14195", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-27T11:32:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14221", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-27T18:05:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14221", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-17T12:36:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14221", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-29T10:45:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14221", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-23T13:08:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14195", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-27T11:24:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14195", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-28T09:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14221", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-28T09:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14221", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-28T09:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14221", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-29T02:16:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14221", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-29T02:16:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14221", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-09T21:32:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14221", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-10T09:12:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14221", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-19T04:11:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14195", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-27T11:15:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14195", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-28T09:50:04.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14221", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-28T09:52:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14221", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-28T09:52:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14221", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-28T15:07:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14221", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-13T15:16:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14221", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-13T15:16:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14221", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-17T12:36:14.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14221", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-17T12:36:14.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14221", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-29T11:32:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14221", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-02T08:29:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14221", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-12-02T08:29:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14221", "nome": "27ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-27 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-17 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-10 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-08-17 para o assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000848720246190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-SE — 06000232820206250021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682981/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL / 21ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000261620246260182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161058/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL / 182 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-BA — 06000503720216050181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160499/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL / 181 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001248920246060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158453/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-SP — 06000212820236260182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425211/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL / 182 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-MG — 06000074720246130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424375/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL / 316ª Zona Eleitoral - Betim
- [TRE-SP — 06000170320206260212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687895/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª ZONA ELEITORAL / 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ