{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136558,"origem":"stj","sha256_origem":"a7edafff0d71013490ac086d6d248df23dd9b89da225c7d8e4ee158c981829fc","registro_original":{"id_fonte":"1442566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3130124","numero_registro":"202504886512","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO\n MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do\n Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de\n agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do\n recurso especial na origem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso\n especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão\n que inadmitiu o recurso especial; (ii) estabelecer se o agravo\n interno é apto a suprir eventual deficiência de impugnação ocorrida\n na etapa anterior.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão que inadmite o recurso especial possui conteúdo\n unitário, exigindo a impugnação específica de todos os seus\n fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso\n especial.\n 4. A ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos,\n como a incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ, bem como a\n inexistência de violação a dispositivo legal e a falta de\n prequestionamento, impede o conhecimento do recurso.\n 5. O princípio da dialeticidade recursal exige argumentação concreta\n e pormenorizada, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera\n reiteração de teses de mérito.\n 6. A tentativa de suprir a ausência de impugnação específica apenas\n em sede de agravo interno configura inovação recursal e encontra\n óbice na preclusão consumativa.\n 7. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 182, veda o\n conhecimento de recurso que não ataca especificamente os fundamentos\n da decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ccd88a21ff6bb465b1b66cce3b40f9f55a2a0e3a09b858dc9caf29a56aa2f525","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}