# Registro público: TRF6 — 00031738720124013802

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 13
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba10e720934092bac6472d7e2a99ff018116e0ebc9f5f6ab0c6768770ae48d11

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-09
- **Último ato com data válida:** 2025-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-21** —  (TPU 0)
> **2025-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bem de Família (Voluntário) | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-09T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-01-09T19:05:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-01-10T10:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-06-02T16:14:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-06-03T22:56:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-20T20:56:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-04-19T11:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-02T20:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-14T18:45:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-11-29T13:48:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-06T12:17:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-06T12:17:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-06T12:17:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-13T17:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2022-07-27T13:26:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-17T21:30:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-05-21T12:35:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-21T12:35:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-30T07:14:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-30T07:14:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-17T21:30:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-21T12:35:47.000Z —  (TPU 0)
- 2014-01-10T10:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-13T18:33:00.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2014-04-08T15:21:28.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2014-06-17T10:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-02T20:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-11T19:36:29.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2017-11-29T13:49:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-17T15:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-24T02:47:48.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-21T10:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-21T15:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-21T15:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7661)
- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bem de Família (Voluntário) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-06-02 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-20 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-14 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-13 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-17 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00004417420178044600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159176/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Divórcio Consensual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
- [TJPR — 00000169120218160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152732/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000166720218160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125709/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00003396620128140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106281/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJMT — 00003386020158110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098305/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJAM — 00003871820198047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077554/) — classe: Tutela e Curatela - Nomeação; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Tutela e Curatela - Nomeação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
- [TJPR — 00000164219948160163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054833/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001869120168180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032543/) — classe: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / VARA ÚNICA DE PAULISTANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Bem de família voluntário: por que registrar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-voluntario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Se a proteção automática da Lei 8.009/1990 já blinda a única casa da família, por que alguém procuraria um cartório para instituir bem de família voluntário pelo Código Civil? A resposta está nas lacunas que a proteção legal deixa: patrimônio maior que o valor de um imóvel modesto, mais de um bem no nome da família ou o desejo de vincular renda de outros

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** familia, voluntario
- **SHA-256 do HTML autoral:** e332c0915f31058908981a2d7aab8599b29b54cf44542ff001162d1b4a1c431c
- **SHA-256 do registro documental:** ba10e720934092bac6472d7e2a99ff018116e0ebc9f5f6ab0c6768770ae48d11
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fbem-familia-voluntario%2F)