{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136560,"origem":"stj","sha256_origem":"b305e2414cb886908ca0f33bcf8e6547c8d29185b7365a45e9d880a64ae42ea7","registro_original":{"id_fonte":"1442569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3095646","numero_registro":"202504332308","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da\n incidência da Súmula 7/STJ, em cumprimento de sentença voltado à\n cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer\n (alteração de contrato social), no qual se discute a definição do\n ônus de sucumbência diante do reconhecimento de concorrência das\n partes e da inexigibilidade da multa.\n 2. O Tribunal de origem imputou à agravante o pagamento integral das\n custas e honorários, embora consignada a concorrência de ambas as\n partes para a demora; a agravante apontou violação aos arts. 85, §§\n 2º e 10, e 86 do CPC.\n 3. Proferida decisão monocrática aplicando a Súmula 7/STJ para não\n conhecer do recurso especial; a agravada foi intimada nos termos do\n art. 1.021, § 2º, do CPC e não se manifestou.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de recurso\n especial, é possível revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais\n fixada com base em premissas fático-probatórias e no princípio da\n causalidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do\n CPC.\n 6. A pretensão de revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais, à\n luz da dinâmica processual, da concorrência das partes e do\n princípio da causalidade, demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela\n Súmula 7/STJ.\n 7. A revaloração jurídica de fatos incontroversos pode afastar a\n Súmula 7/STJ, porém o agravante não demonstrou, de forma objetiva,\n que a controvérsia prescinde de revolvimento probatório ou que os\n fatos estabilizados melhor se enquadram em outra moldura jurídica.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a2a8b9de1c52f60f41be9ef5b214752efa3736888da37387e6f94981d6121e55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b305e2414cb886908ca0f33bcf8e6547c8d29185b7365a45e9d880a64ae42ea7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}