{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136574,"origem":"stj","sha256_origem":"9cc0e1bf03f8e037107f2eb886548227a0d4951590026c29c128c6b1fa40b625","registro_original":{"id_fonte":"1442624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160135","numero_registro":"202402778469","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO INTERNO EM\n RECURSO ESPECIAL. MARCAS. COLIDÊNCIA. AFINIDADE MERCADOLÓGICA.\n PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO DE\n CAPÍTULO AUTÔNOMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial quanto à alegada violação ao art. 124,\n XIX, da Lei n. 9.279/1996 (LPI) e aos arts. 80, VII, e 81 do CPC, em\n razão do óbice da Súmula 7/STJ.\n 2. A agravante sustenta que o recurso especial não rediscute fatos,\n pretendendo apenas a revaloração jurídica da moldura fática\n estabilizada no acórdão recorrido para afastar a colidência entre\n signos marcários.\n 3. A decisão agravada assentou que o acórdão de origem, com base em\n parecer do INPI e na análise de semelhança gráfica, fonética e\n ideológica, da afinidade mercadológica entre os sinais e da\n possibilidade de aplicação do princípio da especialidade, concluiu\n pela impossibilidade de convivência das marcas.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a controvérsia\n sobre colidência de marcas, envolvendo semelhança gráfica, fonética\n e ideológica entre as marcas cotejadas e afinidade mercadológica, no\n presente caso, demanda reexame de fatos e provas, de modo a afastar\n a Súmula n. 7/STJ, invocada pela decisão agravada, e permitir a\n análise da tese recursal de violação ao art. 124, XIX, da LPI; e\n (ii) se é possível analisar o pleito de violação aos artigos 80,\n VII, e 81, do CPC, de modo a dar provimento ao presente agravo e\n afastar a multa aplicada pela Corte local por litigência de má-fé.\n III. Razões de decidir\n 5. Consoante entendimento firmado em precedentes desta Corte, a\n caracterização da má-fé processual exige a avaliação das\n circunstâncias concretas do caso, incluindo a conduta das partes ao\n longo do processo, a eventual intenção de protelar o feito ou de\n apresentar alegações manifestamente infundadas, análise inviável em\n sede especial.\n 6. Quanto à alegada ofensa ao artigo 124, XIX, da LPI, como\n destacado na decisão agravada, a conclusão a que chegou o Colegiado\n federal foi embasada em análise de semelhança gráfica, fonética e\n ideológica entre os elementos nominativos dos signos colidentes, em\n parecer do INPI e em demais circunstâncias particulares do caso\n concreto, como segmento mercadológico, ramo de atuação e\n possibilidade de aplicação do princípio da especialidade - de modo\n que resta inviável a apreciação da tese recursal sem infringir o\n óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 7. Verificado o óbice ao conhecimento do recurso especial pela\n alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, fica prejudicada\n a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c.\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e3e877ca1e1043aa1f4da9e6f2b9bd520465fbbe24e92af28f2c919484c6bd4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}