# Registro público: STJ — 2160135 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136574/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136574.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9cc0e1bf03f8e037107f2eb886548227a0d4951590026c29c128c6b1fa40b625 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1442624 - **Número de registro na fonte:** 202402778469 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial quanto à alegada violação ao art. 124, XIX, da Lei n. 9.279/1996 (LPI) e aos arts. 80, VII, e 81 do CPC, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A agravante sustenta que o recurso especial não rediscute fatos, pretendendo apenas a revaloração jurídica da moldura fática estabilizada no acórdão recorrido para afastar a colidência entre signos marcários. 3. A decisão agravada assentou que o acórdão de origem, com base em parecer do INPI e na análise de semelhança gráfica, fonética e ideológica, da afinidade mercadológica entre os sinais e da possibilidade de aplicação do princípio da especialidade, concluiu pela impossibilidade de convivência das marcas. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a controvérsia sobre colidência de marcas, envolvendo semelhança gráfica, fonética e ideológica entre as marcas cotejadas e afinidade mercadológica, no presente caso, demanda reexame de fatos e provas, de modo a afastar a Súmula n. 7/STJ, invocada pela decisão agravada, e permitir a análise da tese recursal de violação ao art. 124, XIX, da LPI; e (ii) se é possível analisar o pleito de violação aos artigos 80, VII, e 81, do CPC, de modo a dar provimento ao presente agravo e afastar a multa aplicada pela Corte local por litigência de má-fé. ### III. Razões de decidir 5. Consoante entendimento firmado em precedentes desta Corte, a caracterização da má-fé processual exige a avaliação das circunstâncias concretas do caso, incluindo a conduta das partes ao longo do processo, a eventual intenção de protelar o feito ou de apresentar alegações manifestamente infundadas, análise inviável em sede especial. 6. Quanto à alegada ofensa ao artigo 124, XIX, da LPI, como destacado na decisão agravada, a conclusão a que chegou o Colegiado federal foi embasada em análise de semelhança gráfica, fonética e ideológica entre os elementos nominativos dos signos colidentes, em parecer do INPI e em demais circunstâncias particulares do caso concreto, como segmento mercadológico, ramo de atuação e possibilidade de aplicação do princípio da especialidade - de modo que resta inviável a apreciação da tese recursal sem infringir o óbice da Súmula n. 7/STJ. 7. Verificado o óbice ao conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MARCAS. COLIDÊNCIA. AFINIDADE MERCADOLÓGICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial quanto à alegada violação ao art. 124, XIX, da Lei n. 9.279/1996 (LPI) e aos arts. 80, VII, e 81 do CPC, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A agravante sustenta que o recurso especial não rediscute fatos, pretendendo apenas a revaloração jurídica da moldura fática estabilizada no acórdão recorrido para afastar a colidência entre signos marcários. 3. A decisão agravada assentou que o acórdão de origem, com base em parecer do INPI e na análise de semelhança gráfica, fonética e ideológica, da afinidade mercadológica entre os sinais e da possibilidade de aplicação do princípio da especialidade, concluiu pela impossibilidade de convivência das marcas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a controvérsia sobre colidência de marcas, envolvendo semelhança gráfica, fonética e ideológica entre as marcas cotejadas e afinidade mercadológica, no presente caso, demanda reexame de fatos e provas, de modo a afastar a Súmula n. 7/STJ, invocada pela decisão agravada, e permitir a análise da tese recursal de violação ao art. 124, XIX, da LPI; e (ii) se é possível analisar o pleito de violação aos artigos 80, VII, e 81, do CPC, de modo a dar provimento ao presente agravo e afastar a multa aplicada pela Corte local por litigência de má-fé. III. Razões de decidir 5. Consoante entendimento firmado em precedentes desta Corte, a caracterização da má-fé processual exige a avaliação das circunstâncias concretas do caso, incluindo a conduta das partes ao longo do processo, a eventual intenção de protelar o feito ou de apresentar alegações manifestamente infundadas, análise inviável em sede especial. 6. Quanto à alegada ofensa ao artigo 124, XIX, da LPI, como destacado na decisão agravada, a conclusão a que chegou o Colegiado federal foi embasada em análise de semelhança gráfica, fonética e ideológica entre os elementos nominativos dos signos colidentes, em parecer do INPI e em demais circunstâncias particulares do caso concreto, como segmento mercadológico, ramo de atuação e possibilidade de aplicação do princípio da especialidade - de modo que resta inviável a apreciação da tese recursal sem infringir o óbice da Súmula n. 7/STJ. 7. Verificado o óbice ao conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 9cc0e1bf03f8e037107f2eb886548227a0d4951590026c29c128c6b1fa40b625 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2160135 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 9cc0e1bf03f8e037107f2eb886548227a0d4951590026c29c128c6b1fa40b625 - **SHA-256 do comentário:** 9b23be1bc3532c251ea7bd9f7fefbcc138e71efd43d76b0c14062629baac9e02