{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136576,"origem":"stj","sha256_origem":"38f5a7d1a006c443c1eec6e4ccd7a414694888603eef6dcaf24ab3d9326c7512","registro_original":{"id_fonte":"1442643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3007831","numero_registro":"202502927512","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM\n RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E VÍCIOS\n INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM\n EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo\n interno que manteve o não conhecimento de recurso especial, em\n razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Embargante sustenta existência de\n omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e à análise de\n questão eminentemente jurídica relacionada à exigibilidade de\n formação de litisconsórcio passivo necessário, afirmando a\n ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3.\n Decisão embargada afirmou a inviabilidade de reexame do acervo\n fático-probatório e manteve o agravo interno não provido, por\n fundamentação suficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada\n padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC,\n art. 1.022), em face da alegação de que o tema seria jurídico\n (litisconsórcio passivo necessário), afastando a incidência da\n Súmula 7/STJ, e se houve fundamentação suficiente nos termos do art.\n 93, IX, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração são tempestivos (CPC, art. 1.023), mas\n exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro\n material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito\n ou à modificação do julgado fora das hipóteses legais. 5. A decisão\n embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões\n suscitadas, ainda que de modo sucinto, não havendo omissão a ser\n sanada; o dever de fundamentação não impõe o enfrentamento\n individualizado de todos os argumentos, bastando a exposição clara\n das razões do convencimento (CF/1988, art. 93, IX).6. O acolhimento\n da tese recursal demanda revisitar o quadro fático-probatório fixado\n pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a função\n uniformizadora do recurso especial e vedada pela Súmula 7/STJ; a\n revaloração jurídica somente é possível quando os fatos\n incontroversos estão delineados e a parte demonstra objetivamente\n essa necessidade, o que não ocorreu. 7. Os aclaratórios refletem\n mera irresignação com o resultado do julgamento, sem apontamento\n concreto de vício interno na decisão, impondo sua rejeição. IV.\n DISPOSITIVO  8. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"26447265215f092f5fa84a5b0d6c2bb36d4ab98d1e229284322df59f1406c355","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}