# Registro público: TRF2 — 00044951020124025001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete da Vice-Presidência - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-09-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365768/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365768.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a20a91d2a468b55fc3b44173a3a9842f286ababd212b54aadce7dd741f52f672 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-05 - **Último ato com data válida:** 2020-03-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-12-18** — Reativação (TPU 849) > **2018-07-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-07-05** — Reativação (TPU 849) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Auxílio-Reclusão (Art. 80) ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-07-05T18:01:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 2018-07-05T18:02:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-12-18T12:49:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 2020-03-26T11:36:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6105](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6105) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a20a91d2a468b55fc3b44173a3a9842f286ababd212b54aadce7dd741f52f672.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio-Reclusão (Art. 80) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-07-05 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-07-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-12-18 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T14:37:12\.724000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130917000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a20a91d2a468b55fc3b44173a3a9842f286ababd212b54aadce7dd741f52f672 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00327067720174025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1459984/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência - [TRF2 — 50027360420184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284712/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJRO — 00192369220138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214255/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE DA PRESIDÊNCIA - [TRF2 — 00156808620124029999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1390370/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência - [TRF6 — 10279929620204013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636804/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI - [TRF6 — 00404969520164019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633976/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Gabinete 04 - [TRF6 — 00205385520184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2836549/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Gabinete 06 - [TRF5 — 00000523620198173120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213393/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Desemb. Fed. Rogério Fialho ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio-reclusão: requisitos para prisões desde 2019](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-requisitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O CNIS deve mostrar filiação ativa ou período de graça ainda vigente quando ocorreu o recolhimento. Vínculo de emprego pode ser provado por CTPS, recibos e registros contemporâneos mesmo que falte no extrato. Contribuição feita somente depois da prisão não recria automaticamente qualidade naquela data. Para segurado especial, a prova recai sobre o exercício rural no período exigido. **Atribuição:** Rafael Toledo · Qualidade de segurado na data da prisão - **Âncoras documentais:** auxilio, reclusao - **SHA-256 do HTML autoral:** 7c71225960d98b93790dcd09f1a80e4419fde2c38063c4af39f9de7c5c747ebc - **SHA-256 do registro documental:** a20a91d2a468b55fc3b44173a3a9842f286ababd212b54aadce7dd741f52f672 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fauxilio-reclusao-requisitos%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00044951020124025001 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Auxílio-Reclusão (Art. 80)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete da Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-03-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a20a91d2a468b55fc3b44173a3a9842f286ababd212b54aadce7dd741f52f672 - **SHA-256 do comentário:** 8b885b8e81ee57ff7385b709c5e06d9ac80fdeb38cb50e51f38ff53afe03f696