{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136579,"origem":"stj","sha256_origem":"efe2cf5a0b9a9ec8239c9682ed0d26e417bef5cc274914fea5e64b8dead884a8","registro_original":{"id_fonte":"1442648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234234","numero_registro":"202503574284","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO OU REDUÇÃO DE PENHORA\n SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. FRAÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. ÓBICES\n PROCESSUAIS (SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 284/STF). MENOR ONEROSIDADE.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu\n parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe\n provimento, em execução de título extrajudicial na qual o executado\n requereu substituição ou redução da penhora incidente sobre imóvel\n rural anteriormente oferecido em garantia hipotecária, mediante\n indicação de área destacada de 314,61 hectares.\n 2. Fato relevante. O Tribunal de Justiça manteve o indeferimento da\n substituição por entender necessária a anuência do credor,\n inexistente a individualização registral da área ofertada por\n matrícula própria, bem como ausente avaliação judicial ou oficial\n apta a comprovar excesso de garantia.\n 3. As decisões anteriores. A decisão agravada apontou: (i)\n deficiência de fundamentação quanto a parte das normas indicadas;\n (ii) ausência de prequestionamento de dispositivos relevantes; (iii)\n incidência da Súmula 7/STJ quanto às teses que exigiam reexame\n fático-probatório; e (iv) inexistência de ilegalidade no acórdão\n quanto à inviabilidade de substituição da penhora sobre imóvel\n hipotecado por fração não individualizada registralmente.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a pretensão\n recursal demanda reexame do acervo fático-probatório, atraindo a\n incidência da Súmula 7/STJ; (ii) saber se houve deficiência de\n fundamentação, caracterizada pela indicação genérica de dispositivos\n legais sem demonstração analítica da violação, com incidência, por\n analogia, da Súmula 284/STF; (iii) saber se a ausência de\n prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial,\n inclusive quanto à necessidade de alegação de violação ao art. 1.022\n do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do\n CPC; e (iv) saber se é juridicamente possível substituir a penhora\n sobre imóvel dado em hipoteca por fração destacada não\n individualizada registralmente, sem anuência do credor, à luz do\n art. 805 do CPC e da efetividade da execução.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A análise das alegações de suficiência da área indicada (314,61\n ha), do suposto excesso de garantia, da prevalência de laudo\n unilateral, de prejuízo à atividade rural e da necessidade das\n provas indeferidas exigiria reexame de fatos, documentos e\n avaliações, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.\n 6. Configura-se deficiência de fundamentação quando a parte apenas\n enumera dispositivos legais sem demonstrar, de forma analítica e\n individualizada, a violação específica, incidindo, por analogia, a\n Súmula 284/STF.\n 7. A ausência de enfrentamento, pelo acórdão recorrido, dos arts. 10\n e 1.021, § 2º, do CPC impede o conhecimento das matérias não\n prequestionadas, sendo indispensável a adequada alegação de violação\n ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto do\n art. 1.025 do CPC.\n 8. A substituição da penhora incidente sobre bem dado em hipoteca,\n sem anuência do credor e por fração não individualizada sob o ponto\n de vista registral, compromete a segurança e a efetividade da\n execução; o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não\n autoriza a imposição de garantia menos segura ou dependente de\n providências futuras, sobretudo ausente prova judicial ou oficial de\n excesso manifesto de garantia.\n 9. Eventual diferença entre o produto da expropriação e o valor\n atualizado do débito não acarreta enriquecimento sem causa do\n credor, pois o saldo remanescente é restituído ao executado no\n regime da expropriação judicial.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"34a9ae492c095a24227514b4dbb7a99f1e38ec5f485bcec91a87b16b3080c089","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}