{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136580,"origem":"stj","sha256_origem":"43e4113573d41338ff16ce2d1b604ee32d6b78e3931614b1fd95e9951ee763b8","registro_original":{"id_fonte":"1442650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222235","numero_registro":"202502391630","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO\n DE POSSE. NATUREZA DA OCUPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CORRUPÇÃO DO OFICIAL DE\n JUSTIÇA E FRAUDE DOCUMENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA AOS\n INTERESSES DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TÓPICO DO\n PREQUESTIONAMENTO.\n 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou ofensa ao\n art. 1.022 do CPC o julgado que resolve a controvérsia de forma\n fundamentada e suficiente, ainda que adote conclusão contrária às\n pretensões da parte recorrente. O magistrado não está obrigado a\n rebater, ponto a ponto, argumentos secundários quando encontra\n substrato lógico bastante para amparar o provimento.\n 2. O Tribunal de origem, amparado na soberana análise do acervo\n fático-probatório (depoimentos, certidões do INCRA e extratos do\n INDEA), concluiu que a ocupação exercida pelos réus decorreu de atos\n de mera permissão ou tolerância do proprietário, caracterizando\n detenção precária que não induz posse (art. 1.208 do CC), restando\n evidenciado o esbulho violento após a devida notificação.\n 3. A desconstituição de tais premissas fáticas - para acolher as\n teses defensivas de posse autorizada de boa-fé ou a grave acusação\n de conluio e fraude na certidão lavrada pelo Oficial de Justiça -\n demandaria, inevitavelmente, o revolvimento da moldura probatória\n dos autos, providência vedada em recurso especial ante o óbice da\n Súmula n. 7/STJ.\n 4. Constatado que o apelo extremo não foi inadmitido por ausência de\n prequestionamento, carecem os recorrentes de interesse recursal no\n tocante à tese de incidência do art. 1.025 do CPC.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b6c6b7f7952402bea5c087be2b838c99ad8682790b4da59305ed1a58a56109ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}