{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136587,"origem":"stj","sha256_origem":"e989e236e1233cf89922b8f960f214e56d7ed23f673ee009ff0a8ed7249de14f","registro_original":{"id_fonte":"1442663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196582","numero_registro":"202203066546","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO\n RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA\n DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma\n que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e manteve\n decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto\n com fundamento no art. 105, III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constituição\n Federal, em demanda de rescisão contratual cumulada com obrigação de\n fazer e indenização por perdas e danos decorrente de compra e venda\n de cotas societárias.\n 2. Alegação de omissões quanto: (i) impugnação específica à negativa\n de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) não incidência da\n Súmula 5/STJ; e (iii) afastamento da incidência da Súmula 7/STJ, com\n destaque para questões relativas ao domínio de bens, natureza de\n segundo instrumento contratual, perícia grafotécnica, aplicação da\n exceptio non adimpleti contractus e procedência da reconvenção, além\n de pedido de efeitos modificativos.\n 3. Decisões anteriores: sentença de improcedência dos pedidos\n iniciais e procedência da reconvenção, com determinação de\n cumprimento integral do contrato pelos autores e incidência do art.\n 476 do Código Civil; acórdão do Tribunal de origem que manteve a\n sentença, afastou nulidades, reputou hígida a perícia, não conheceu\n inovação recursal, determinou que controvérsia sobre bens móveis e\n imóveis aguardasse o desfecho de ação cautelar em apenso; decisão\n monocrática que afastou negativa de prestação jurisdicional,\n reconheceu a necessidade de reexame de provas e cláusulas\n contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), inviabilidade de dissídio pela\n alínea \"c\" e ausência de prequestionamento de matéria de ordem\n pública; agravo interno improvido.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional, por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC,\n diante da alegação de ausência de enfrentamento de pontos tidos como\n omissos.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à\n incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, notadamente sobre a\n impossibilidade de reexaminar provas e cláusulas contratuais para\n interpretar o negócio jurídico, aferir inadimplemento, aplicar a\n exceptio non adimpleti contractus e reconhecer enriquecimento sem\n causa, à luz dos arts. 112, 113, 422, 475, 476 e 884 do Código\n Civil.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se é possível atribuir\n efeitos infringentes aos embargos, à míngua de obscuridade,\n contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. O Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e suficiente, os\n temas relativos ao domínio dos bens, à alegação de aditivo\n contratual, à falsidade de instrumento e à procedência da\n reconvenção, sendo a inconformidade da parte distinta de omissão,\n obscuridade ou contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC). Afastada a\n negativa de prestação jurisdicional.\n 8. O órgão julgador não está obrigado a responder, ponto a ponto,\n todas as alegações, quando já encontra fundamento suficiente para\n decidir a lide, sobretudo se os argumentos remanescentes não têm\n aptidão para modificar a conclusão adotada.\n 9. Inexistente omissão quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ,\n porque a apreciação das teses fundadas nos arts. 112, 113 e 422 do\n Código Civil e na boa-fé objetiva exigiria revolvimento do conjunto\n fático-probatório e releitura de cláusulas contratuais, bem como\n reavaliação de elementos como falsidade de assinaturas, nulidade de\n instrumento, existência de aditivo e significado concreto de\n manifestações negociais.\n 10. A verificação da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do\n Código Civil), das consequências dos arts. 475 e 884 do Código Civil\n e da correlação entre transferências de quotas, alterações\n contratuais e pagamento do preço demanda aferição concreta do\n sinalagma, da sequência das prestações, do conteúdo das obrigações e\n do alcance da reconvenção, o que é vedado na via especial em razão\n das Súmulas 5 e 7/STJ.\n 11. Não há contradição interna ou erro material no acórdão\n embargado; a contradição apta a aclaratórios é a interna ao decisum,\n inexistente no caso, em que se manteve linha argumentativa coerente\n quanto ao afastamento da negativa de prestação jurisdicional e à\n incidência dos óbices previstos em súmula.\n 12. Os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal nem\n via adequada para rediscutir a admissibilidade do recurso especial\n ou superar, por via oblíqua, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.\n 13. Efeitos infringentes somente são admissíveis quando o\n reconhecimento de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro\n material) necessariamente conduz à alteração do resultado, hipótese\n não configurada.\n IV. DISPOSITIVO\n Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"771f4c72d8fc99a3bb7f8f511c1a101e5b01aad8bc54a68b0afd4f0c04ce325b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}