# Registro público: STJ — 2225606 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136589/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136589.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b8e3fbad19c04be43c88ab21042a084d289a29932e5c0b6dffffe9b225a7d32b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1442666 - **Número de registro na fonte:** 202202627904 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão colegiado que, por unanimidade, manteve decisão monocrática de não conhecimento de recurso especial interposto em ação de produção antecipada de provas visando à exibição de ata de reunião e de propostas apresentadas por corretora em concorrência para contratação de seguro de vida em grupo. 2. O acórdão embargado afastou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, reconheceu a incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e não conheceu do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF por inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição lógica entre o afastamento da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o reconhecimento da ausência de prequestionamento de dispositivos legais, com a consequente incidência da Súmula 211/STJ. 4. Debate-se também se a revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de confissão e verossimilhança das alegações autorais demanda revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado quanto aos pontos pertinentes ao pedido probatório antecedente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. A falta de enfrentamento de determinados dispositivos legais pelo Tribunal de origem caracteriza ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 211/STJ, sem contrariar o reconhecimento de fundamentação adequada sobre o objeto da demanda de produção antecipada de provas e exibição de documentos. 7. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da confissão e da verossimilhança das alegações autorais exige o reexame de matéria fático-probatória (interpretação de contestação e documentos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 8. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito do julgado ou promover rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). VEDAÇÃO AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO PELA ALÍNEA "C" NÃO DEMONSTRADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão colegiado que, por unanimidade, manteve decisão monocrática de não conhecimento de recurso especial interposto em ação de produção antecipada de provas visando à exibição de ata de reunião e de propostas apresentadas por corretora em concorrência para contratação de seguro de vida em grupo. 2. O acórdão embargado afastou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, reconheceu a incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e não conheceu do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF por inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição lógica entre o afastamento da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o reconhecimento da ausência de prequestionamento de dispositivos legais, com a consequente incidência da Súmula 211/STJ. 4. Debate-se também se a revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de confissão e verossimilhança das alegações autorais demanda revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado quanto aos pontos pertinentes ao pedido probatório antecedente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. A falta de enfrentamento de determinados dispositivos legais pelo Tribunal de origem caracteriza ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 211/STJ, sem contrariar o reconhecimento de fundamentação adequada sobre o objeto da demanda de produção antecipada de provas e exibição de documentos. 7. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da confissão e da verossimilhança das alegações autorais exige o reexame de matéria fático-probatória (interpretação de contestação e documentos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 8. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito do julgado ou promover rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** b8e3fbad19c04be43c88ab21042a084d289a29932e5c0b6dffffe9b225a7d32b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** b8e3fbad19c04be43c88ab21042a084d289a29932e5c0b6dffffe9b225a7d32b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)