{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13659,"origem":"stj","sha256_origem":"b8ef72ab851fec036b63b48095db821d83109587849fb3b141a3d88435e1aae3","registro_original":{"id_fonte":"000826047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740943","numero_registro":"202201371956","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.\nINDEFERIMENTO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DOCUMENTOS QUE NÃO CONDUZEM\nA  FUNDADA SUSPEITA DE COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE MENTAL.\nREVERSÃO DOS JULGADOS IMPLICARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO,\nINCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.\n1. O uso de medicação prescrita por médico psiquiatra não implica\nipso facto reconhecimento de inimputabilidade. Os documentos\nacostados não se revestem de aptidão para conduzir a suspeitas\nrelevantes de que o acusado não fosse, à data dos fatos, totalmente\ncapaz de compreensão do caráter ilícito do fato e de sua\nautodeterminação.\n2. Tendo em vista o entendimento firmado pelas instâncias a quo, de\nque não há dúvida acerca da higidez mental do agravante, a reversão\ndos julgados por esta Casa demandaria imersão em seara\nfático-probatória, incompatível com a estreita via do habeas corpus.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 113079>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd4affcae23a546523a72eafd366c2dad9b3149f1e4110c59425714593fff6b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}