# Registro público: STJ — 740943

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-09-20
- **Publicação:** 2022-09-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13659/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13659.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8ef72ab851fec036b63b48095db821d83109587849fb3b141a3d88435e1aae3

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.
INDEFERIMENTO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DOCUMENTOS QUE NÃO CONDUZEM
A  FUNDADA SUSPEITA DE COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE MENTAL.
REVERSÃO DOS JULGADOS IMPLICARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO,
INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O uso de medicação prescrita por médico psiquiatra não implica
ipso facto reconhecimento de inimputabilidade. Os documentos
acostados não se revestem de aptidão para conduzir a suspeitas
relevantes de que o acusado não fosse, à data dos fatos, totalmente
capaz de compreensão do caráter ilícito do fato e de sua
autodeterminação.
- **Item 2 (texto oficial):** Tendo em vista o entendimento firmado pelas instâncias a quo, de
que não há dúvida acerca da higidez mental do agravante, a reversão
dos julgados por esta Casa demandaria imersão em seara
fático-probatória, incompatível com a estreita via do habeas corpus.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.
INDEFERIMENTO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DOCUMENTOS QUE NÃO CONDUZEM
A  FUNDADA SUSPEITA DE COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE MENTAL.
REVERSÃO DOS JULGADOS IMPLICARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO,
INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.
1. O uso de medicação prescrita por médico psiquiatra não implica
ipso facto reconhecimento de inimputabilidade. Os documentos
acostados não se revestem de aptidão para conduzir a suspeitas
relevantes de que o acusado não fosse, à data dos fatos, totalmente
capaz de compreensão do caráter ilícito do fato e de sua
autodeterminação.
2. Tendo em vista o entendimento firmado pelas instâncias a quo, de
que não há dúvida acerca da higidez mental do agravante, a reversão
dos julgados por esta Casa demandaria imersão em seara
fático-probatória, incompatível com a estreita via do habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 113079>>-PE

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** b8ef72ab851fec036b63b48095db821d83109587849fb3b141a3d88435e1aae3
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)