{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136590,"origem":"stj","sha256_origem":"f34b46a7c35e7a8d829b6e1720056a0508cbb290071bc0f0e133dd7ee0527892","registro_original":{"id_fonte":"1442667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201386","numero_registro":"202500773815","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\n ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO\n INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.\n 1. Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese em que os\n embargos à execução são acolhidos exclusivamente para reconhecer a\n ilegitimidade passiva do executado, sem nenhum impacto sobre o\n crédito exequendo, o proveito econômico obtido pode ser considerado\n mensurável, a ensejar a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, ou  se\n se trata de proveito inestimável, apto a justificar a fixação dos\n honorários por equidade, nos termos do § 8º do referido dispositivo.\n 2.  O reconhecimento de ilegitimidade passiva em embargos à\n execução, sem extinção ou redução do crédito exequendo, torna\n inestimável o proveito econômico e autoriza a fixação de honorários\n por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\n Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"47b243194274c32a0f2456541c8251239857994a7b89c4863d2100dd3ccdbaa6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f34b46a7c35e7a8d829b6e1720056a0508cbb290071bc0f0e133dd7ee0527892","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}