{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136591,"origem":"stj","sha256_origem":"b7c294837be2998f45fd846374eab8ca831cc5e24ef42094d6d5dc747ce288cb","registro_original":{"id_fonte":"1442668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2818176","numero_registro":"202404811137","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/EXIBIÇÃO DE\n DOCUMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a\n agravo em recurso especial, afastando alegada omissão jurisdicional\n e reconhecendo o óbice da Súmula 7/STJ quanto à indicada violação\n aos arts. 292, 301, 343, 381, 396 e 397 do CPC.\n 2. Controvérsia sobre a fixação do valor da causa e do pedido\n reconvencional em demanda de obrigação de fazer/exibição de\n documentos, em que o tribunal estadual restabeleceu o valor original\n atribuído à causa (R$ 10.000,00) e fixou idêntico valor à\n reconvenção (art. 292, § 3º, do CPC), por entender tratar-se de\n medida preparatória, com proveito econômico inestimável e sem pedido\n condenatório nos autos.\n 3. Acórdão estadual manteve a improcedência dos pedidos iniciais e a\n procedência do pedido reconvencional, com readequação dos\n honorários sucumbenciais; embargos de declaração rejeitados; decisão\n monocrática no Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ausência\n de negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula\n 7/STJ para obstar o reexame do valor da causa e da reconvenção.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em aferir: (i) se houve omissão\n na prestação jurisdicional quanto à natureza dos pedidos e à fixação\n do valor da causa e da reconvenção; (ii) se a revisão, em sede de\n recurso especial, do valor da causa e do valor atribuído à\n reconvenção, em ação de exibição de documentos/obrigação de fazer,\n prescinde do reexame fático-probatório, afastando a incidência da\n Súmula 7/STJ; e (iii) se, não conhecido o recurso especial pela\n alínea \"a\" ante o óbice da Súmula 7/STJ, é possível o conhecimento\n pela alínea \"c\" por dissídio jurisprudencial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O Tribunal de origem apreciou de modo expresso e fundamentado os\n pedidos e fundamentos relevantes, delimitando a natureza\n preparatória do pleito de exibição de documentos e justificando a\n fixação simbólica do valor da causa e da reconvenção, o que afasta a\n negativa de prestação jurisdicional (CPC, arts. 489, § 1º, e\n 1.022).\n 6. A revisão, em recurso especial, da conclusão sobre o valor da\n causa e o proveito econômico da reconvenção exige o reexame do teor\n dos pedidos, dos fatos e do conjunto probatório, incidindo o óbice\n da Súmula 7/STJ.\n 7. Reconhecida a inviabilidade de conhecimento do recurso especial\n pela alínea \"a\" em razão da Súmula 7/STJ, igualmente não se conhece\n do dissídio jurisprudencial, por idêntico impedimento.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5dc9785f19ecac85a1bbcb4c74ab9ba98daac9a18297f922126035b206f0fd07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}