{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136596,"origem":"stj","sha256_origem":"fb2713b886b64b114e5798d109405fd5fa1196f354f0cd0477bdcb7fbe89468a","registro_original":{"id_fonte":"1442675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2749264","numero_registro":"202403444360","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C DEVOLUÇÃO DE\n VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE TERRENO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO.\n SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n 1. Não há violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015,\n porquanto o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma\n suficiente e fundamentada, apreciando os argumentos relevantes ao\n deslinde da causa, inexistindo omissão, contradição ou negativa de\n prestação jurisdicional.\n 2. A jurisprudência do STJ admite, em casos de rescisão de contrato\n de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador,\n a retenção pelo vendedor de percentual entre 10% e 25% dos valores\n pagos, cabendo ao Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do\n caso concreto, definir  o percentual adequado dentro dessa faixa\n para recompor despesas administrativas e evitar desequilíbrio\n contratual.\n 3. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta\n Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ:\n \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\n orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\n recorrida\". O teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos\n recursos especiais interpostos com fundamento na alínea \"a\" do\n permissivo constitucional.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"73fe34f7f7c3babf2d9dc271d4bc1672564fa745db027c645c42fac9516300a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}