{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136597,"origem":"stj","sha256_origem":"04cb09b692685bca7af0ac194b2c448fa59e868406ce3e8895b4aca20d143c29","registro_original":{"id_fonte":"1442676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233704","numero_registro":"202503459676","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES\n DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que não conheceu do recurso especial, à luz dos óbices das Súmulas 7\n e 83/STJ.\n 2. Fato relevante. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos\n para conhecimento e provimento do recurso especial. Agravada,\n intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo\n Civil, não se manifesta.\n 3. As decisões anteriores. Decisão agravada reconhece a necessidade\n de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a consonância do\n acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de\n Justiça (Súmula 83/STJ), proferida monocraticamente com base no art.\n 932, III e IV, do Código de Processo Civil e na Súmula 568/STJ.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno\n afasta os óbices ao conhecimento do recurso especial decorrentes (i)\n da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e (ii) da\n identidade entre a orientação do Superior Tribunal de Justiça e o\n acórdão recorrido (Súmula 83/STJ), à luz do dever de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do\n Código de Processo Civil) e da possibilidade de decisão monocrática\n pelo relator (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e\n Súmula 568/STJ).\n III. Razões de decidir\n 5. A pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório,\n providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 6. Constatada a conformidade do acórdão recorrido com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula\n 83/STJ, obstando o conhecimento por suposta divergência\n jurisprudencial.\n 7. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da\n decisão agravada; a ausência de enfrentamento específico atrai o\n art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e impede a reforma do\n decisum.\n 8. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou\n aplicar jurisprudência consolidada, conforme art. 932, III e IV, do\n Código de Processo Civil e Súmula 568/STJ, hipótese verificada no\n caso.\n 9. Inexistem precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a\n superar os óbices apontados sem reanálise fático-probatória, razão\n pela qual se mantém a decisão agravada.\n IV. Dispositivo\n 10. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5f6548317a2493c4bba5c02d00fdb1acadcec2c0eac1cfd66613be7d3593f0dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}