{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136599,"origem":"stj","sha256_origem":"c981960d678766202b2aab5548472d5ca46d69d9fbd59e33f16287ef1594f517","registro_original":{"id_fonte":"1442681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129554","numero_registro":"202400839402","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n COBRANÇA DE ALUGUÉIS COMERCIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso especial manejado em ação de cobrança de\n aluguéis comerciais, na qual foi mantida condenação ao pagamento de\n aluguéis vencidos, incidência de multa contratual, juros de mora de\n 1% ao mês, correção monetária pelo INPC e honorários fixados em 20%\n sobre o valor atualizado.\n 2. Agravante alega: (i) negativa de prestação jurisdicional, por\n violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II,\n do CPC; (ii) cerceamento de defesa, por julgamento antecipado sem\n saneador e sem instrução, em afronta aos arts. 355, I, 369 e 370 do\n CPC; (iii) ineficácia originária de fiança, complexidade contratual,\n boa-fé objetiva e reconvenção; e (iv) exorbitância dos honorários,\n defendendo aplicação por equidade em face do Tema 1.076/STJ.\n 3. Acórdão estadual manteve a condenação, julgou improcedente a\n apelação e proveu recurso adesivo quanto à multa contratual;\n embargos de declaração foram opostos sem acolhimento; decisão\n monocrática em recurso especial foi pela manutenção do acórdão\n recorrido.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa\n de prestação jurisdicional por omissão relevante no acórdão\n recorrido, à luz dos artigos 489 e 1.022 do CPC; (ii) configura-se\n cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado sem produção\n de prova requerida, conforme os artigos 355, I, 369 e 370 do CPC;\n (iii) a revisão da responsabilização do locatário e dos fiadores, da\n incidência de multa contratual e das cláusulas contratuais esbarra\n no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; e (iv) os honorários sucumbenciais\n podem ser reduzidos por equidade diante de valores elevados, segundo\n o art. 85 do CPC e o Tema 1.076/STJ.\n III. Razões de decidir\n 5. Não se configura ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois o\n acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente acerca da\n responsabilidade do locatário e dos fiadores pelo adimplemento dos\n aluguéis e acessórios, inexistindo omissão ou contradição relevante\n apta a alterar o resultado do julgamento.\n 6. O cerceamento de defesa não se verifica: o magistrado é o\n destinatário da prova, podendo indeferir as que reputar inúteis ou\n protelatórias; a revisão do entendimento das instâncias ordinárias\n acerca da suficiência da instrução demandaria reexame de fatos e\n provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 7. A pretensão de rediscutir a responsabilização dos fiadores, a\n incidência de multa contratual e alegações sobre fatos impeditivos\n demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do\n acervo fático-probatório, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n 8. Mantêm-se os honorários sucumbenciais: em causas de valor\n elevado, é obrigatória a observância dos percentuais dos §§ 2º e 3º\n do art. 85 do CPC, sendo incabível a fixação por equidade, conforme\n a orientação do Tema 1.076/STJ.\n 9. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte\n Superior, impondo a incidência da Súmula 83/STJ.\n IV. Dispositivo\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a128387067c73e9b419151eabb87cae429a8b3c433580a5c68805701ef911a4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}