{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1366,"origem":"stj","sha256_origem":"9960c65e312cf268564ef8161aa38d2b098b546d1c6f678655de73148803a9ae","registro_original":{"id_fonte":"000814496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1632347","numero_registro":"201903705262","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PARCIAL PROVIMENTO\nAO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, entende-se por decisão\nextra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido, decide\nde forma diferente do postulado pelo autor na peça inicial. No\nentanto, o pedido da parte não corresponde apenas ao que foi\nrequerido ao final da petição inicial, mas aquele que se extrai da\ninterpretação lógico-sistemática da inicial como um todo.\n1.1. No caso em análise, tendo a autora, ora agravada, formulado\npedido de cobrança do crédito integral, que seria referente ao\ncumprimento da integralidade dos serviços contratados, poderia o\nTribunal, interpretando de forma lógica e sistemática os argumentos\ndebatidos pelas partes, julgar parcialmente procedente a demanda,\nconcedendo um valor menor do que fora pleiteado, caso entendesse que\numa parte do serviço contratado fora prestada.\n1.2. De rigor, portanto, o provimento do recurso especial e o\nretorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a\ncontrovérsia, com amparo no acervo fático e probatório dos autos, à\nluz do entendimento firmado por este Tribunal Superior.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE CONCEDE PEDIDO MENOS ABRANGENTE QUE O PLEITEADO -\nJULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 507798>>-RS,\n         <<REsp 855276>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 848837>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f7d5aad6e402e416643442e707b9c14b509d2f710a54dcc4c5376d54c003a558","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}