{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136601,"origem":"stj","sha256_origem":"c5e00ef7a1576364f24c400df10c7af70966858a2a8d3396b5a8b7c36e699ae7","registro_original":{"id_fonte":"1442684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243284","numero_registro":"202504338457","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGADA\n ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CESSIONÁRIO.\n ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO MANTIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso especial manejado em demanda originária\n relativa à rescisão contratual, restituição de valores, danos morais\n e multa contratual, em razão de atraso na entrega de lote em\n empreendimento imobiliário, na qual o Tribunal de origem rejeitou a\n preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a responsabilidade\n solidária do cessionário de crédito vinculado ao contrato de compra\n e venda.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a conclusão das\n instâncias ordinárias acerca da responsabilidade solidária do\n cessionário e da legitimidade passiva pode ser revista em recurso\n especial sem violação dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, por\n envolver, segundo o Agravante, matéria exclusivamente de direito; e\n (ii) a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial\n poderia ser mantida à luz do art. 932, IV, do Código de Processo\n Civil e do art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do Superior\n Tribunal de Justiça, bem como se há impedimento ao conhecimento por\n dissídio com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da\n Constituição.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à\n responsabilidade solidária do cessionário e à ilegitimidade passiva\n demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de\n cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial\n pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n 4. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ obsta, igualmente, o\n conhecimento da insurgência por dissídio jurisprudencial com base na\n alínea c do art. 105, III, da Constituição, porquanto a\n demonstração do dissídio exigiria o revolvimento da matéria\n fático-probatória e das cláusulas contratuais.\n 5. Precedentes desta Corte reforçam a inviabilidade de afastar a\n responsabilidade solidária ou reconhecer a ilegitimidade passiva do\n cessionário em recurso especial quando a pretensão recursal exige\n revolvimento probatório, circunstância que atrai a incidência da\n Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"59b28eba531498adf6908b82839780a2f7e8222683ab5f973ac175e2dc4e31bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c5e00ef7a1576364f24c400df10c7af70966858a2a8d3396b5a8b7c36e699ae7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}