{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136602,"origem":"stj","sha256_origem":"d0e1ba9121512a62adf9576a8f1508e76394aaf6352d04c35dc5cf49798f4710","registro_original":{"id_fonte":"1442687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2881367","numero_registro":"202500866262","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489\n E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. CLÁUSULA PENAL. PENALIDADE IMPOSTA A\n APENAS UM DOS CONTRATANTES. EXTENSÃO INDISTINTAMENTE ÀS PARTES DO\n CONTRATO. EXEGESE DO TEMA N. 971/STJ. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL.\n SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ.\n 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto\n que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da\n cláusula penal e sua incidência em desfavor da agravante, visto que\n se manteve inerte em providenciar a escrituração do imóvel para o\n espólio.\n 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\n pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\n Precedentes.\n 3. O Tema n. 971/STJ não se restringe à hipótese de inadimplemento\n de construtora ou incorporadora na entrega de unidade imobiliária,\n mas na exegese de que a estipulação de cláusula penal em favor de\n apenas um contratante autoriza sua aplicação em desfavor de quem a\n estipulou tão somente em seu benefício.\n 4. \"Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula\n penal, inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos, deve\n voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida\n apenas em favor de uma das partes. Precedentes. Incidência da Súmula\n 83 do STJ\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.468.118/PE, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024).\n 5. O termo inicial de incidência da cláusula penal foi fixado à luz\n do acervo fático-contratual dos autos, o que torna a pretensão da\n agravante de fixar termo diverso obstada pelos preceitos das Súmulas\n n. 5/STJ e 7/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c7155a0540995f1afa9a5d9b3893fc7cb767b7dcc657be5662425e13a15b8621","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}