{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136603,"origem":"stj","sha256_origem":"72707f94edd151acbb96ac73d8cf6b52d62967cb5cbc52139e945dba388df210","registro_original":{"id_fonte":"1442688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012598","numero_registro":"202202080963","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE\n CARGAS. AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE POR\n AVARIA DE MERCADORIAS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em\n recurso especial que deu provimento para reconhecer a ilegitimidade\n passiva de agência marítima demandada em ação de indenização\n securitária por avarias e perda de mercadorias em transporte\n marítimo internacional, proposta em caráter regressivo pela\n seguradora.\n 2. Fato relevante. Sentença de procedência reconheceu a\n responsabilidade solidária da agência marítima pelos danos à carga,\n entendimento mantido em acórdão do tribunal estadual ao fundamento\n de que a agência, ao representar a armadora estrangeira e participar\n da operação logística em território nacional, responderia pelos\n prejuízos decorrentes do transporte.\n 3. Decisão agravada. Reconsideração de decisão anterior para\n conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial,\n reconhecendo a ilegitimidade passiva da recorrente, em conformidade\n com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a agência/agente\n marítimo pode ser responsabilizada e figurar no polo passivo por\n danos à carga decorrentes de transporte marítimo internacional\n quando atua como mandatária mercantil do armador, nos limites do\n mandato, e se o acórdão recorrido divergiu da orientação consolidada\n do Superior Tribunal de Justiça a respeito da ilegitimidade passiva\n do agente marítimo.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou\n entendimento de que o agente marítimo, na condição de mandatário\n mercantil do armador, não pode ser responsabilizado pelos danos\n causados por atos realizados a mando daquele, quando praticados nos\n limites do mandato.\n 6. O acórdão recorrido contrariou a orientação desta Corte Superior\n ao afirmar a responsabilidade e a legitimidade passiva da agência\n marítima por avarias da carga, impondo-se a manutenção da decisão\n monocrática que reconheceu a sua ilegitimidade passiva.\n 7. Os argumentos recursais não afastam o entendimento consolidado,\n razão pela qual se preserva a solução adotada no recurso especial,\n em observância à uniformização jurisprudencial.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3d770a91221bad13d41a0c26c568564c258a8dbce713dd81b6f39cc5cf2f18dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}