{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136605,"origem":"stj","sha256_origem":"589b820a8a70df4874f3c5dbaf562098ebd7d7313f46d44b0d67446018567881","registro_original":{"id_fonte":"1442691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3152335","numero_registro":"202600018075","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.\n PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\n especial por ausência de impugnação específica de todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade.\n 2. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de\n admissibilidade e requer o conhecimento e provimento do recurso,\n sem, contudo, infirmar concreta e pormenorizadamente os óbices\n aplicados na origem.\n 3. Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso\n especial, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11,\n do Código de Processo Civil.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade e se é possível suprir eventual\n deficiência de impugnação apenas nas razões do agravo interno, à luz\n da preclusão consumativa.\n III. Razões de decidir\n 5. O Código de Processo Civil e o Regimento Interno do Superior\n Tribunal de Justiça exigem a impugnação específica de todos os\n fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do\n agravo em recurso especial (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253,\n parágrafo único, I).\n 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui\n dispositivo único, o que impõe à parte a necessidade de impugnar\n integralmente os fundamentos utilizados para negar seguimento, não\n havendo capítulos autônomos que possam ser individualmente\n prequestionados.\n 7. Exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, sendo\n insuficientes alegações genéricas ou voltadas ao mérito; a ausência\n de enfrentamento específico atrai, por analogia, a incidência da\n Súmula 182/STJ.\n 8. A tentativa de suprir a deficiência de impugnação apenas nas\n razões do agravo interno configura inovação recursal indevida e não\n afasta a preclusão consumativa, mantendo-se o não conhecimento do\n agravo em recurso especial.\n 9. O relator pode decidir monocraticamente recursos inadmissíveis ou\n aplicar entendimento consolidado, conforme autorização legal e\n súmula específica, reforçando o ônus argumentativo da parte\n recorrente (CPC, art. 932, IV; Súmula 568/STJ).\n 10. No caso, não houve impugnação específica dos óbices aplicados,\n inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, tampouco apresentação\n de elementos novos aptos a desconstituir a decisão agravada,\n impondo a manutenção do decisum e da majoração de honorários\n prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.\n IV. Dispositivo\n 11. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b165e6d7dd752376af5263de13657538ba85f01364c3580cf94e883dfb42d41f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}