{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136606,"origem":"stj","sha256_origem":"b63c80258ab4526f64731db991774101814459ff66834f39afb50d1db72c3ceb","registro_original":{"id_fonte":"1442694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3183217","numero_registro":"202600531316","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO\n DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\n recurso, sob fundamento de deficiência de fundamentação, com\n incidência da Súmula 284/STF, por analogia, na via da alínea c do\n permissivo constitucional.\n 2. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de\n admissibilidade e pede o conhecimento e provimento do recurso,\n enquanto a agravada pugna pela manutenção do julgado, afirmando\n inexistirem elementos aptos a alterá-lo.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\n interposto pela alínea c pode ser conhecido sem a indicação clara do\n dispositivo de lei federal objeto de dissídio e sem a realização do\n cotejo analítico, à luz da Súmula 284/STF, por analogia.\n III. Razões de decidir\n 4. O agravo interno é tempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC), porém\n não apresenta argumentação suficiente para alterar a conclusão da\n decisão agravada.\n 5. É legítima a atuação monocrática do relator para negar provimento\n quando presente entendimento dominante (art. 932, III e IV, do CPC,\n e Súmula 568/STJ), sobretudo em hipóteses de inadmissibilidade\n manifesta.\n 6. Na via da alínea c, a ausência de indicação de dispositivo legal\n federal objeto de interpretação divergente e a falta de cotejo\n analítico configuram deficiência de fundamentação, atraindo, por\n analogia, o óbice da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento\n do recurso especial.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dd2fab2e5e26e5ffa10f9ee525fd704eb6b5a8ee6d5172f244aae6b7795d0f15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}