{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136609,"origem":"stj","sha256_origem":"740445415ef874b204327ecc5b2aa1673e4a8ef2d0abecce294d0eafce485827","registro_original":{"id_fonte":"1442697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034339","numero_registro":"202203336769","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO\n DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS\n CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL. REEXAME\n DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\n ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\n SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.\n INVIABILIDADE. SÚMULA n. 7/STJ.\n 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo\n fático-probatório dos autos, assentou o atraso injustificado na\n entrega da unidade imobiliária superior a 16 (dezesseis) meses,\n fixando indenização por lucros cessantes em 0,5% (cinco décimos por\n cento) ao mês sobre o valor atualizado do imóvel.\n 2. A alteração das conclusões da Corte local a respeito da base de\n cálculo, do período de mora e do percentual arbitrado demandaria o\n reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas\n contratuais, providência obstada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.\n 3. Conforme a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de\n Justiça, o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros\n cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.\n Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n 4. A modificação do valor fixado a título de indenização por danos\n morais somente é viável em sede de recurso especial quando a quantia\n for irrisória ou exorbitante, o que não ocorre na espécie, em que\n arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Incidência da Súmula n.\n 7/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"32128f6045dfc4f8c3f631de2891a0bfd822ace9f5a0e4975776cdd31fc9c4dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}