{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136622,"origem":"stj","sha256_origem":"9f47afafdceca2e41f9b24d120a326532dac3c385fbff730b4e079e782d8f313","registro_original":{"id_fonte":"1442720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250140","numero_registro":"202504912159","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\n NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-SE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. ALEGADA\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n  I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que,\n afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, não\n conheceu do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas\n n. 5/STJ e 7/STJ.\n 2. Agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, por\n discutir comportamento contraditório e violação à boa-fé objetiva em\n contrato de compra e venda de imóvel, afirmando que o quadro fático\n está delineado no acórdão recorrido; aponta contradição quanto ao\n início de obras antes do alvará e sua irrelevância para a\n impontualidade da parcela faltante; e a reforma da decisão para\n reconhecer a violação à boa-fé objetiva, por comportamento\n contraditório.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se análise das\n questões relativa à boa-fé objetiva esbarra nos óbices das Súmulas\n n. 5/STJ e 7/STJ; e (ii) saber se o acórdão recorrido foi\n contraditório ao reconhecer o início de das obras antes da concessão\n de alvará e, posteriormente, reconhecer como fato irrelevante.\n III. Razões de decidir\n 4. É cabível a decisão monocrática do relator para aplicar\n entendimento dominante e negar provimento a recurso inadmissível\n (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil; Súmula 568/STJ).\n 5. O Tribunal de origem concluiu inexistir violação ao princípio da\n boa-fé objetiva, ao considerar a tempestiva quitação da parcela\n remanescente, em conformidade com o estipulado pelas partes. O\n debate recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e\n reexame de provas, sendo inviável na via especial (Súmulas n. 5 e\n 7/STJ).\n 6. As conclusões do acórdão recorrido não se mostram contraditórias,\n visto que a contradição apenas se configura quando os fundamentos e\n a conclusão do julgado não guardam coerência lógica entre si, o que\n não se verifica na espécie. A divergência entre o entendimento do\n órgão julgador e a tese sustentada pela parte não se confunde com\n contradição, tratando-se, na verdade, de irresignação recursal.\n IV. Dispositivo\n 7 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2e27e9755c73194c35d2280acb391de069e13ae4ca65d26c1c24a0c0d9a227d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f47afafdceca2e41f9b24d120a326532dac3c385fbff730b4e079e782d8f313","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}