{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136624,"origem":"stj","sha256_origem":"934d8c1ce8474b834ab185a75dbcadd8fc5e2c0040cd4de169d4b28aaed41900","registro_original":{"id_fonte":"1442723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125218","numero_registro":"202400544119","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.\n PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de\n impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III,\n do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do\n Regimento Interno. 2. Fato relevante. A Agravante sustenta o\n preenchimento dos requisitos de conhecimento e provimento; a\n Agravada afirma inexistirem elementos aptos a alterar o julgado\n impugnado, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo\n Civil. 3. As decisões anteriores. A decisão agravada aplicou a\n jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e Súmula 568/STJ),\n reconhecendo a deficiência dialética e a impossibilidade de sanar o\n vício mediante alegações genéricas ou inovação recursal em agravo\n interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade e se é possível suprir, em agravo\n interno, a deficiência dialética originalmente verificada, afastando\n a incidência da Súmula 182/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o ônus de\n impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os\n fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas ou voltadas ao\n mérito, desacompanhadas de enfrentamento dos óbices, não suprem a\n exigência (art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil; art. 932,\n III, do Código de Processo Civil; art. 253, parágrafo único, I, do\n Regimento Interno).5. A ausência de impugnação específica acarreta a\n incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do\n agravo em recurso especial, não sendo cabível, em sede de agravo\n interno, inovar para refutar tardiamente os fundamentos da\n inadmissibilidade, sob pena de preclusão consumativa. 6. A aplicação\n da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo\n Civil não é automática, dependendo da demonstração de manifesta\n inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno, o que\n não se verifica na hipótese. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"95005c0c6c1acf877c992442b94dcd8adef65b50aa9f660c24fb286ed399218c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"934d8c1ce8474b834ab185a75dbcadd8fc5e2c0040cd4de169d4b28aaed41900","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}