{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136633,"origem":"stj","sha256_origem":"7463c70e52f17e0c532f5900d7a1197cf34b4e4ad2b868ae8ce69d06123e9748","registro_original":{"id_fonte":"1442745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2836669","numero_registro":"202500156474","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ART. 31 DA LEI N.\n 9.656/1998. PRAZO DECENAL DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO\n ATINGIDO. MANUTENÇÃO APENAS PROPORCIONAL. PRORROGAÇÃO POR\n LIBERALIDADE QUE NÃO ALTERA O CÔMPUTO LEGAL NEM CONFIGURA SUPRESSIO.\n NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO\n CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n 1. Nos termos do art. 31, caput, da Lei n. 9.656/1998, \"ao\n aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o\n § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício,\n pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção\n como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de\n que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que\n assuma o seu pagamento integral\".\n 2. O Tribunal de origem assentou que a contribuição da beneficiária,\n na constância do vínculo, foi de 4 anos e 9 meses, assegurando\n apenas a manutenção proporcional, com termo final em 01/09/2020, e\n que a prorrogação por liberalidade por três anos não altera o\n cômputo do art. 31 nem configura supressio.\n 3. A revisão do julgado demanda interpretação de cláusulas\n contratuais e reexame da moldura fático-probatória, atraindo os\n óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ (fl. 483).\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"687c924ef79a0fa4896d4dbdf49f390dd2121178784dca2624fd18a50bc05586","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7463c70e52f17e0c532f5900d7a1197cf34b4e4ad2b868ae8ce69d06123e9748","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}