{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136649,"origem":"stj","sha256_origem":"4f009cee1012b29792a6f2345e7e2167899ffe710e53e7ac413ad7c84203a959","registro_original":{"id_fonte":"1442776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2867483","numero_registro":"202500579391","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE\n VALORES VINCULADOS AO FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA 83/STJ.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula\n 83/STJ, em cumprimento de sentença no qual se indeferiu a penhora de\n valores vinculados ao FGTS da executada.\n 2. A agravante sustenta existir divergência jurisprudencial e requer\n a aplicação da interpretação que admite a relativização da\n impenhorabilidade de verbas salariais para autorizar a constrição de\n valores oriundos do FGTS em dívida de natureza não alimentar.\n 3. O Tribunal estadual manteve o indeferimento da penhora com\n fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990 e na\n jurisprudência do STJ, que reconhece a impenhorabilidade absoluta\n dos valores do FGTS, ressalvada a execução de pensão alimentícia.\n Embargos de declaração rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se valores vinculados ao\n FGTS podem ser penhorados para satisfazer dívida de natureza não\n alimentar, mediante aplicação da relativização da impenhorabilidade\n de verbas salariais.\n 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se há\n divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula\n 83/STJ e autorizar o conhecimento do recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O FGTS, embora de origem trabalhista, não possui natureza\n meramente salarial; configura direito social e poupança compulsória\n com finalidade indenizatória e protetiva, regido por legislação\n específica (Lei nº 8.036/1990), que estabelece a impenhorabilidade\n absoluta das contas vinculadas (art. 2º, § 2º), salvo hipóteses\n estritas em lei ou pacificadas pela jurisprudência, notadamente para\n prestação alimentícia.\n 7. É inaplicável ao FGTS a ratio que mitiga a impenhorabilidade de\n verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, pois os depósitos\n do FGTS possuem regime jurídico próprio e proteção reforçada, não\n se confundindo com remuneração mensal.\n 8. A orientação do STJ é consolidada no sentido da impenhorabilidade\n dos valores vinculados ao FGTS para satisfação de crédito não\n alimentar, inexistindo divergência jurisprudencial a justificar o\n processamento do recurso especial; incide a Súmula 83/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"791bc3f597ec237a4599879e85ace32f5175f72f323d0beaaa0027e1dfb833fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}