{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136667,"origem":"stj","sha256_origem":"faa5852a02d4e3576a6c82b6fb41882ac8e600173681837fbe88cc28b1a65ea4","registro_original":{"id_fonte":"1442807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931770","numero_registro":"202102058510","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n MONITÓRIA. SEGURO-GARANTIA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5, 7 E 211/STJ.\n DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.\n 1. No acórdão recorrido, mantida a sentença que julgou procedente a\n ação monitória para constituir, de pleno direito, título executivo\n judicial no valor pleiteado, com correção monetária, juros e\n encargos contratuais; reconhecida a competência do juízo comum para\n a constituição do crédito; afastadas as preliminares de\n incompetência e de ausência de interesse processual; rejeitada a\n alegação de que a concursalidade do crédito impediria a via\n monitória; e afirmado, à luz da cláusula 9ª da apólice, que compete\n à seguradora apurar o montante devido, sendo desnecessária a\n apuração judicial de valores.\n 2. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre os\n pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, afastando a alegada\n violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 3. Ausente o prequestionamento específico das matérias relativas à\n vedação do reformatio in pejus, aos arts. 19, 20 e 701 do CPC e aos\n arts. 9º, II, 47 e 49 da Lei de Recuperação e Falência, incidindo os\n óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.\n 4. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto\n fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (apólice\n de seguro-garantia), providências inviáveis em recurso especial, por\n força das Súmulas 5 e 7/STJ.\n 5. Não há contradição em afastar a negativa de prestação\n jurisdicional e, simultaneamente, não conhecer do mérito por\n ausência de prequestionamento, desde que o acórdão esteja\n adequadamente fundamentado.\n 6. A divergência jurisprudencial não foi comprovada, por ausência de\n cotejo analítico apto a demonstrar similitude fática e dissonância\n jurídica, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§\n 1º e 2º, do RISTJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5b75bbbf2d3f1c05fe51f29107ac83e009668f5dc31951af9e533029043214d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"faa5852a02d4e3576a6c82b6fb41882ac8e600173681837fbe88cc28b1a65ea4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}