{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136673,"origem":"stj","sha256_origem":"7ae9a9be5fee867d2eb7086af9a730a7482dc421ce62c52d1e94bdd7337738d5","registro_original":{"id_fonte":"1442817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121887","numero_registro":"202203628000","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\n INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME\n DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que rejeitou embargos de declaração e não conheceu do recurso\n especial.\n 2. Fato relevante. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos\n de admissibilidade do recurso especial e questiona fundamento\n autônomo relativo ao procedimento monitório, alegando prévia\n admissibilidade e indevida negativa de conhecimento.\n 3. As decisões anteriores. Relatoria manteve a inadmissibilidade do\n recurso especial por exigir interpretação de cláusulas contratuais e\n revolvimento do acervo fático-probatório.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia\n recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do\n conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento do\n recurso especial, conforme óbices sumulares.\n III. Razões de decidir\n 5. O relator pode, nos termos do art. 932, III e IV, do Código de\n Processo Civil e da Súmula 568/STJ, decidir monocraticamente quanto\n à inadmissibilidade do recurso especial e aplicar entendimento\n dominante, não havendo ilegalidade na negativa de conhecimento.\n 6. O conhecimento do recurso especial está obstado quando a\n pretensão demanda interpretação de cláusulas contratuais, hipótese\n vedada pela Súmula 5/STJ.\n 7. A reforma do acórdão recorrido, nas circunstâncias delineadas,\n exige reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via\n especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 8. A alegação de prévia admissibilidade ou de superação de óbices\n sem demonstração concreta, à luz do contexto delineado, não afasta a\n incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"54a17cb1bb904a845566f69381e1cf8f1dafb6fa8fa67c691a9c4a77e10a241b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7ae9a9be5fee867d2eb7086af9a730a7482dc421ce62c52d1e94bdd7337738d5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}