{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136682,"origem":"stj","sha256_origem":"3fcd81a5e5d4c731755da5ecb826767c5e517a49e0e705088c816f02c64587c9","registro_original":{"id_fonte":"1442838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225640","numero_registro":"202400995714","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE\n EXCLUSÃO POR PANDEMIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E\n 7/STJ.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial interposto em ação de cobrança de\n indenização de seguro de vida por morte decorrente de covid-19.\n 2. Fato relevante. Apólice com cláusula expressa de exclusão de\n cobertura para eventos decorrentes de epidemias/pandemias, conforme\n condição especial da cobertura de morte.\n 3. As decisões anteriores. Sentença parcialmente procedente para\n condenar ao pagamento da indenização. Em apelação, o Tribunal de\n origem reformou a sentença, reconhecendo a validade da cláusula de\n exclusão e a ausência de violação do dever de informação. Embargos\n de declaração acolhidos para correção de erro material na ementa,\n sem alteração do desfecho. A decisão agravada aplicou as Súmulas n.\n 5/STJ e n. 7/STJ para obstar o conhecimento do especial.\n 4. As alegações do agravante. Sustentação de violação do Código de\n Defesa do Consumidor (artigos 6º, III, 46, 47, 51 e 54, §§ 3º e 4º),\n de indevida aplicação das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ por se tratar\n de matéria jurídica, de responsabilidade solidária na cadeia de\n fornecimento, e de afastamento da majoração de honorários do art.\n 85, § 11, do CPC.\n II. Questão em discussão\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a revisão das\n conclusões do acórdão recorrido acerca (i) da validade da cláusula\n contratual de exclusão de cobertura por epidemias/pandemias em\n seguro de vida e (ii) da inexistência de violação do dever de\n informação, demanda reexame de cláusulas contratuais e revolvimento\n do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas n.\n 5/STJ e n. 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 6. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a validade da\n cláusula de exclusão de cobertura por pandemia em seguro de vida\n exigiria reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado pela\n Súmula n. 5/STJ.\n 7. A alteração do entendimento quanto à inexistência de violação do\n dever de informação demandaria revolvimento do acervo\n fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"31274f57ef3b2a2995a71884db8a0d9b8db348f8c4fde0aefd823027fbf1bc32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3fcd81a5e5d4c731755da5ecb826767c5e517a49e0e705088c816f02c64587c9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}