{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136683,"origem":"stj","sha256_origem":"d5bed38631f77d920b2f525c3a6ce46621539bc8abef92a416a520fbe620ce81","registro_original":{"id_fonte":"1442839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208664","numero_registro":"202501362542","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.\n VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. AÇÃO REVISIONAL\n DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO EXTRA\n PETITA. REVISÃO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. HONORÁRIOS. INOVAÇÃO\n RECURSAL. TESE NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO.\n 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto\n que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão do alegado\n julgamento extra petita, tese contudo rechaçada nos aclaratórios,\n conforme se infere da simples leitura de sua ementa e das razões de\n decidir.\n 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\n pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\n Precedentes.\n 3. Por seu turno, a reversão do julgado para acolhimento da tese de\n ocorrera julgamento extra petita demandaria reexame\n fático-contratual, o que efetivamente esbarra no óbice das Súmula n.\n 5/STJ e 7/STJ.\n 4. A tese de inadequação da base de incidência dos honorários\n reveste-se de inovação recursal, visto que não foi objeto de\n insurgência pelo agravante quando manejou a apelação, pois se\n limitou a requerer o reconhecimento da sucumbência mínima. Inovação\n recursal que não comporta conhecimento.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"13402656a1d2a76bdb6d4a3e903a7540fb17327a383356168bbad3f69383bb9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d5bed38631f77d920b2f525c3a6ce46621539bc8abef92a416a520fbe620ce81","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}