{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136687,"origem":"stj","sha256_origem":"f77ad9d9d16f37eb854f7184af79ed24e4243bc91d4ae3b47c256cd15bff1576","registro_original":{"id_fonte":"1442847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2854509","numero_registro":"202500468085","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ).\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda\n originária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos\n morais, relativa ao restabelecimento e pagamento de monetizações,\n sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ quanto: (i) à alegada\n inexigibilidade do débito por suposto adimplemento comprovado em\n documentos apresentados no cumprimento de sentença; e (ii) aos\n efeitos jurídicos de pagamentos realizados a administrador de página\n hospedada, não indicado como responsável pelo canal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há preclusão\n para rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, documentos já\n apresentados e rejeitados na fase de conhecimento como aptos a\n comprovar \"inexigibilidade do débito\" por adimplemento; e (ii) se é\n possível, em sede de recurso especial, reexaminar fatos e provas\n para aferir a validade de pagamentos realizados de boa-fé a terceiro\n administrador da página e seus efeitos quanto ao adimplemento, sem\n incidência da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a análise e\n rejeição dos documentos apresentados, bem como sobre a inexistência\n de comprovação do adimplemento integral, demanda reexame de fatos e\n provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 4. É vedado rediscutir questões já decididas no curso do processo,\n por força da preclusão (CPC, art. 507), especialmente quando a Corte\n estadual consignou que os documentos foram apresentados em momento\n inadequado na fase de conhecimento e já examinados e rechaçados.\n 5. A aferição da validade de pagamento realizado a terceiro e dos\n seus efeitos liberatórios, à luz da boa-fé invocada, também exige\n revolvimento do acervo fático-probatório e dos elementos\n documentais, o que se mostra inviável em recurso especial (Súmula\n 7/STJ).\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3d48632faea3ef396986ed69a12a0fc6722976df6f0949229a7b61a3bc63b23a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f77ad9d9d16f37eb854f7184af79ed24e4243bc91d4ae3b47c256cd15bff1576","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}