# Registro público: TJSE — 00085425220188250083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19 ª VARA CÍVEL
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1366976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1366976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db8f08f65887ab4911d2a4f3ec9761fdd73894fc00b38df8bd8922da32bbbdca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-29
- **Último ato com data válida:** 2019-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-10** — Desistência (TPU 463)
> **2019-06-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regulamentação de Visitas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-09T12:21:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2019-04-15T23:48:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-26T11:45:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-15T10:24:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-02T12:48:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-07-02T12:43:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-10T08:49:27.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13873", "nome": "19ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2019-06-07T16:36:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-07T07:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-03T20:40:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-15T12:33:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-10T09:34:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-16T12:23:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-11T16:21:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-22T11:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-26T12:33:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-26T11:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-06T13:35:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-04T10:01:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-03T08:37:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-29T19:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-29T19:01:44.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5805)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/db8f08f65887ab4911d2a4f3ec9761fdd73894fc00b38df8bd8922da32bbbdca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regulamentação de Visitas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-12-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-03-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-09 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-10 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-02 trata do assunto oficial «Regulamentação de Visitas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:00:17\.189000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181129120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: db8f08f65887ab4911d2a4f3ec9761fdd73894fc00b38df8bd8922da32bbbdca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00036731420178250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722987/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5805
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00011930720178250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942489/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5805
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / POÇO REDONDO
- [TJBA — 80000428420188050221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1730567/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5805
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJSE — 00048295920188250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1715629/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5805
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TJBA — 05776904020178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1725783/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5805
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / 9 VARA DE FAMILIA
- [TJBA — 80002228920198050181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1716684/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5805
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJTO — 00006367920178272705](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1579735/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5805
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu
- [TJPE — 00000359120248173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944851/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Petrolina


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3cadb255305393277418cc4aea69519014a44280d74fa07c37f1a7d1e9a78bfe
- **SHA-256 do registro documental:** db8f08f65887ab4911d2a4f3ec9761fdd73894fc00b38df8bd8922da32bbbdca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00085425220188250083 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Regulamentação de Visitas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “19 ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-07-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** db8f08f65887ab4911d2a4f3ec9761fdd73894fc00b38df8bd8922da32bbbdca
- **SHA-256 do comentário:** 31fb9696152c2b877d9591b05da19e9131d9fa1dcd959475cac0311367944ae7