{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136699,"origem":"stj","sha256_origem":"95deafdb15b6138b643f8bb87080afe2c3032bf126530d585f89c62aaba7848c","registro_original":{"id_fonte":"1442877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2867016","numero_registro":"202500654493","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. JUROS DE MORA. BIS IN IDEM. SÚMULA\n 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n 1. Controvérsia acerca da existência de negativa de prestação\n jurisdicional e da possibilidade de incidência de juros moratórios\n sobre multa fixada por descumprimento de obrigação de fazer.\n 2. O Tribunal de origem concluiu que não há determinação, no título\n executivo, de incidência de juros moratórios sobre a multa e que a\n sua cobrança configuraria bis in idem, razão pela qual afastou os\n juros sobre a multa cominada.\n 3. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, na\n medida em que o acórdão enfrentou os pontos essenciais e apresentou,\n de forma clara e suficiente, os fundamentos para afastar a\n incidência de juros moratórios sobre a multa cominada, ainda que em\n desconformidade com a pretensão da agravante, o que afasta a alegada\n omissão e a deficiência de fundamentação.\n 4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\n desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora sobre a\n multa cominatória aplicada pelo descumprimento de ordem judicial,\n sob pena de caracterizar bis in idem, motivo pelo qual aplicável o\n óbice da Súmula n. 83/STJ.\n 5. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ, de reversão da\n conclusão do Tribunal de origem, acerca da inovação recursal e da\n não previsão, no título executivo, de incidência de juros sobre a\n multa, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedente.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"84820e1a25381fb9dbe46a78453faf60fd20ca1c6db662c5dc4a284378720cb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"95deafdb15b6138b643f8bb87080afe2c3032bf126530d585f89c62aaba7848c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}