{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1367,"origem":"stj","sha256_origem":"4c4055fbd2da7ac96c875f5accd50f2c5141ecdf258c9fc6218ccb24755ba324","registro_original":{"id_fonte":"000814497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1566160","numero_registro":"201303216620","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA\nPARTE ADVERSA.\nINCONFORMISMO DA AGRAVADA.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que\nhavendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor\nacerca da penhora realizada, bem como para oferecer impugnação ao\ncumprimento de sentença, deve ser feita na pessoa do advogado, nos\ntermos do art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973 (REsp\n1677894/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 15/12/2020, DJe 11/02/2021).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0475J PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA - PESSOA DO ADVOGADO - ART. 475-J DO CPC/73)\n   STJ - <<REsp 1677894>>-RS,\n         <<REsp 1439767>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d9f31a222ca669e5d9ab72099083e74ba1a768bc2f2e9f0022487de5153d5b13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}