{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13670,"origem":"stj","sha256_origem":"7111e4e2d1c3efa54e32d43f22a2aee41117e05a5f60221122dffb71a5d8fcea","registro_original":{"id_fonte":"000826058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105869","numero_registro":"202201079232","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA\nCRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE\nROUBO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. INÚMEROS\nPRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.\n1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra\nprevisão no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ,\nnão havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade.\nPrecedentes.\n2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal\neventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do\nrecurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art38","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 INC:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0021E ART:00034 INC:00007 INC:00018 LET:B\n        ART:00253 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00038"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1969593>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1976912>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2092641>>-SC,\n         <<AgRg no HC 735657>>-SC\n(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1949109>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad8af2182a7a51d593b2cc3adc7a45d018daded60141df47975d89e13816eeb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}