{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136700,"origem":"stj","sha256_origem":"9033b58ebe14cedad213fefc10928e4d031603cfeca678194269749307993b4c","registro_original":{"id_fonte":"1442878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177407","numero_registro":"202403960060","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DE VIDA EM\n GRUPO. ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA REPETITIVO\n 1.112/STJ. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno interposto por seguradora contra\n decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em ação de\n cobrança securitária relativa a seguro de vida em grupo, na qual o\n Tribunal de origem condenou ao pagamento integral do capital\n segurado, afastando a Tabela SUSEP, em razão de estipulação\n imprópria e de ausência de prévia ciência de cláusulas limitativas.\n 2. Fato relevante. O acórdão recorrido reconheceu vínculo\n empregatício com empresa diversa da estipulante, com a empregadora\n figurando como subestipulante, caracterizando estipulação imprópria\n e exigindo informação direta pela seguradora acerca de cláusulas\n restritivas, inclusive a limitação proporcional por Tabela SUSEP.\n 3. As decisões anteriores. Sentença parcialmente procedente com\n aplicação proporcional da Tabela SUSEP. O Tribunal de Justiça\n reformou a sentença para condenar à indenização integral. Decisão\n monocrática no recurso especial manteve o acórdão recorrido por\n incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal de origem\n aplicou corretamente o Tema 1.112/STJ ao qualificar a relação como\n estipulação imprópria, afastar a Tabela SUSEP, considerar a apólice\n coletiva como individual quanto ao relacionamento entre segurado e\n seguradora e reconhecer a violação do dever de informação, mantendo\n a condenação ao pagamento integral da indenização securitária por\n invalidez permanente parcial por acidente.\n 5. Outra questão em discussão consiste em saber se, à luz das\n Súmulas 5, 7 e 83/STJ, é possível, em recurso especial, reexaminar o\n conjunto fático-probatório e as cláusulas contratuais para afastar\n o enquadramento jurídico como estipulação imprópria e restabelecer a\n aplicação proporcional da Tabela SUSEP, bem como se houve violação\n dos arts. 476, 757, 758, 760 e 789 do Código Civil.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A caracterização de estipulação imprópria, constatada pelas\n instâncias ordinárias com base na moldura fática e nos contratos\n examinados, afasta a aplicação da tese do Tema 1.112/STJ quanto ao\n dever exclusivo do estipulante, impondo o regime de seguro\n individual no relacionamento segurado-seguradora.\n 7. No regime aplicável, incumbe diretamente à seguradora informar de\n forma clara e inequívoca todas as cláusulas limitativas, inclusive\n a previsão de pagamento proporcional pela Tabela SUSEP, sendo\n legítima a conclusão pela violação do dever de informação.\n 8. A pretensão de afastar o reconhecimento da estipulação imprópria,\n da violação do dever de informação e de restabelecer a Tabela SUSEP\n demandaria reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais,\n providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n 9. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do\n STJ quanto ao alcance do Tema 1.112/STJ e ao dever de informação em\n seguros individuais, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e\n afastando a alegada violação dos arts. 476, 757, 758, 760 e 789 do\n Código Civil.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"013913a8c600f773517bd7ff114c0460afacd28ce44e0565dcebbdf2c15dc43c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9033b58ebe14cedad213fefc10928e4d031603cfeca678194269749307993b4c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}